Questões de Direito do Trabalho — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito do Trabalho

Acerca da equiparação salarial, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

ASendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo.BTrabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos e a diferença de tempo na função não seja superior a um ano.CO trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.DA equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.ENo caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do teletrabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

AO comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.BPoderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.CPoderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.DAs disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.EConsidera-se teletrabalho a prestação de serviços realizado exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

AAs condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, somente se mais favoráveis aos empregados.BPor meio de convenção ou acordo coletivo, poderá haver a redução do direito ao repouso semanal remunerado.CAs condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, ainda que mais favoráveis aos empregados.DNão será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.EA inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

AO contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos na integralidade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.BA extinção do contrato por acordo entre o empregado e o empregador permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 50% (cinquenta por cento) do valor dos depósitos.CPlano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.DAs dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.EA perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.