Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

O prefeito de São José dos Pinhais está no meio do seu mandato quando é notificado para tomar posse em concurso que prestou antes das eleições. O cargo para o qual foi convocado é o de engenheiro eletricista de uma autarquia estadual. O prefeito pede um parecer da procuradoria sobre a possibilidade ou não de posse durante o exercício do mandato. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o caso acima.

AO prefeito não poderá tomar posse, pois a Constituição estabelece que perderá o mandato o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem exceções.BO prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, mas após a posse deverá afastar-se do cargo para permanecer apenas como prefeito.CO prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, podendo exercer ambas as funções (prefeito e servidor público) durante o mandato.DO prefeito não poderá tomar posse, pois apenas profissionais da área da saúde e professores podem possuir mais de um cargo público.EO prefeito não poderá tomar posse, pois é proibido no Brasil que servidor público exerça mandato eletivo.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica uma atividade que é competência exclusiva do município.

AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.BExplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.CExplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.DOrganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.EExplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder público municipal, com base nisso, assinale a alterativa correta.

AA Lei Orgânica municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatória para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.BO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.CO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.DO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.EO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

AA alegação do servidor está correta e o processo administrativo deve ser anulado.BA alegação do servidor está correta, mas só será nulo se a Administração pública proibiu o servidor de constituir advogado.CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, mas é vício sanável, tendo ocorrido a preclusão do direito do servidor de reclamar.DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido.ESó deve ser declarada a nulidade da ausência de advogado em processo administrativo se houver prejuízo para a parte.

Questão 5Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, imagine a seguinte situação: em uma sessão de julgamento do STF estão presentes 7 (sete) ministros. Para esta sessão está pautado tema envolvendo análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI de assunto com muita repercussão social e política, o que motivou presidente da corte a por em julgamento o tema. Com o voto dos Ministros presentes, apenas declarou-se a inconstitucionalidade de lei pelo placar de 6 (seis) votos a favor e 1 (um) voto contra. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

AA declaração de inconstitucionalidade é válida porque teve seis votos reconhecendo a inconstitucionalidade em ADI.BA declaração de inconstitucionalidade é invalida porque são necessários oito votos para declarar a inconstitucionalidade em ADI.CA declaração de inconstitucionalidade é inválida porque só há julgamento de ADI se estiverem presentes no mínimo oito ministros.DA declaração de inconstitucionalidade em ADI só é possível se estiverem presentes os onze ministros.ESem que estejam presentes ao menos 9 ministros não pode haver sessão.

Questão 6Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do município. No referido acórdão aplicou-se súmula vinculante contra os interesses do município. Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, qual a medida cabível por parte do Município?

APropor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante por meio de ação própria perante o STF.BPropor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o STF.CPropor ADPF contra súmula vinculante perante o STF.DPropor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o Tribunal de Justiça.EPropor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Questão 7Prefeitura de SÒo JosÚ dos Pinhais - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca do controle difuso de constitucionalidade, analise o caso abaixo. “Em recurso da prefeitura de São José dos Pinhais, a procuradoria do município alegou incidentalmente a inconstitucionalidade de determinada lei municipal. Instaurado o incidente de inconstitucionalidade na turma, o relator decidiu analisar a constitucionalidade ou não da lei em face da Constituição Federal junto com o mérito do recurso. Após análise da turma. o relator declarou inconstitucional a referida lei, deixando-a de aplicar no caso concreto, no que foi acompanhado por todos os desembargadores da turma. Após a declaração de inconstitucionalidade, o que fez em sede de preliminares, o relator analisou o mérito do recurso, dando provimento ao recurso em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei." Com base nisso, assinale a alterativa correta.

AA declaração de inconstitucionalidade pela turma é valida, já que se trata de controle difuso de constitucionalidade.BA declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula, já que apenas o pleno ou o órgão especial de tribunal é que pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.CNão é possível, mediante controle difuso de constitucionalidade, questionar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.DA declaração de inconstitucionalidade pela turma é válida, já que foi reconhecido por todos os desembargadores da turma.EApenas o STF pode fazer controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula.