Questões de Legislação Federal — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP 2015 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei Federal n 10.267/01 inovou no controle de grilagem de terras devido a

Autilização de novas tecnologias para medição.Bcriação do CNIR.Cobrigatoriedade do Cadastro de Imóvel Rural.Dpadronização do código do geomensor.Eobrigatoriedade de implantação de marcos nos limites dos imóveis.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Legislação Federal

O Decreto Federal n 5.570/05 realizou a seguinte mudança:

Aa realização do georreferenciamento em toda a ação judicial a partir da publicação.Bnovo prazo para georreferenciamento, ou seja de 10 anos para imóveis rurais com área inferior a 500 ha.Cautorização para os oficiais de Registro de Imóveis a realizarem vendas e desmembramentos não importando a dimensão do imóvel e a ausência da certificação do georreferenciamento.Ddispensa da apresentação do CCIR para fins de transferência de domínio.Ea averbação do número do georreferenciamento na matrícula do imóvel.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Legislação Federal

Decreto Federal n 4.449/02 prevê

Anovos prazos para realização do georreferenciamento de imóveis rurais.Butilização da instrução normativa IN13 do INCRA para procedimentos de certificação de imóveis rurais.Ca retificação judicial dos imóveis certificados.Dcriação do Sigef.Eprocedimentos para atualização do cadastro nacional de imóveis rurais.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Legislação Federal

Os artigos 212; 213 e 214 da Lei n 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) referem-se ao procedimento:

Ade descrição do imóvel.Bpara transcrição das transmissões.Cpara retificação de área e perímetro.Dpara identificação e qualificação dos titulares de domínio.Epara abertura de matrícula com a nova descrição do georreferenciamento.