Questões de Direito Tributário — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP 2015 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Tributário

A Dívida Ativa do ente público

Acompreende os restos a pagar, o serviço da dívida, os depósitos e os débitos de tesouraria.Bcompreende somente as obrigações legais relativas a tributos e seus adicionais.Cse for executável em até 12 meses, é denominada dívida flutuante, e acima desse prazo, é denominada dívida fundada.Ddecorre apenas de obrigações não adimplidas de empréstimos efetuados pelo ente público.Eé constituída por créditos do ente público em relação a terceiros, cuja liquidez e certeza foi apurada pela autoridade competente.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:

Aas taxas podem ter bases de cálculo ou fato gerador próprio de impostos.Bnenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Co imposto sobre transmissão causa mortis e doações é de competência municipal.Da legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.Ena ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar no 116 dispõe que o referido tributo

Aincide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.Bterá como alíquota máxima o percentual de 6%.Cincide sobre a exportação de serviços para o exterior do país, quando o país de destino não tiver acordo de tributação com o Brasil.Dquando incidente sobre prestação de serviços que inclua o fornecimento de materiais, esses comporão a base de cálculo do imposto, sem exceções.Eincide sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionárias devidamente autorizadas pelo poder competente.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Tributário

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Municí- pio de São José dos Campos pertence a essa Municipalidade. Suponha- se, por hipótese, que o Município de São José dos Campos não cumpra com medidas, impostas pelo Estado, de economia de água por conta da crise hí- drica. Em consequência, o Estado de São Paulo retém os valores arrecadados a título de IPVA e condiciona seu pagamento ao cumprimento das metas de economia de água. A conduta do Estado de São Paulo, nesse caso, pode ser considerada

Airregular, pois a Constituição Federal considera que a retenção de valores devidos a título de repartição de receitas é possível desde que haja autorização do Senado Federal.Bregular, pois permitida pela Constituição Federal, que considera que a retenção de valores pelo Estado é possível, desde que haja ato administrativo específico e motivado.Cirregular, por previsão expressa da Constituição Federal, que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios por repartição de receitas tributárias, não sendo tal hipótese prevista como exceção.Dregular, pois a Constituição Federal prevê que o Estado pode reter tais valores por motivos de força maior e para pagamento de seus créditos.Eirregular, pois a conduta estadual somente estaria amparada se houvesse um decreto federal de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo ou do Município de São José dos Campos.

Questão 5Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Tributário

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pelos municípios é considerado, pela legislação tributária brasileira (Código Tributário Nacional), como

Aauto lançamento pelo contribuinte.Blançamento por homologação.Clançamento por declaração.Dlançamento de ofício.Elançamento misto.

Questão 6Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Tributário

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da tributação e do orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

ASempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.BCabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.CA lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital.DA lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.ENenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de crime de responsabilidade.

Questão 7Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2015Direito Tributário

Os juros recebidos pelo ente público provenientes da execução de sua dívida ativa são classificados pela Lei nº4.320/1964 como receitas