Questões de Direito Civil — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.

AVeda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade.BNa garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido.CTratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.DO direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação.ESegundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

AO prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.BO magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.CA repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.DA sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.EOs brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

AA aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.BTratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.CAs dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.DO proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.EA desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva, exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a temática, anote a opção correta.

ANo atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.BA prolação de sentença criminal que reconheça a responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado por outro é exequível no Juízo Cível, sendo vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a autoria.CSão os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis pela reparação dos danos causados por seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada da prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.DO ascendente que reparar o dano causado por seu descendente relativamente incapaz terá contra este direito de regresso.ETransmitem-se por sucessão os direitos reparatórios, não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à responsabilidade indenizatória, esta intransmissível.

Questão 5Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.

ACaracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.BO bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.CA constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse.DTanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.EO doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória.

Questão 6Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que

Ahouve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.Buma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.Cos atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.Dos toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.Esão anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.

Questão 7Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

AOs prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.BAs causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.CÉ de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.DNão flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.EInadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

Questão 8Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que

Aa truculência contra a coisa com o escopo de aquisição da posse torna-a violenta.Bé expressamente vedada em nossa legislação a aquisição da posse por meio de terceiro que não ostente instrumento de mandato.Cadmite a legislação o uso do desforço imediato em caso de turbação e de defesa da posse em caso de esbulho.Dpara efeitos de aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, a posse exercida com animus domini pelo sucessor soma-se à do antecessor.Eo possuidor de boa-fé terá direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, mas não gozará do direito de retenção.

Questão 9Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

AImpõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.BConfere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.CÉ anulável a doação inoficiosa.DA doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.EÉ inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

Questão 10Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

ANo instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.BA venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.CTal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.DSão prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.EA venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

Questão 11Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

AA manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.BCondição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.CTodos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.DSegundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.EA forma do contrato constitui elemento de validade.Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

Questão 12Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Civil

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta. Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

AA imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.BVislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.CEm caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.DHá novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.EAinda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.