Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Nos termos da nº Lei 8.666/1993,

Atoda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.Bno caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.Cnão é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.Da anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.Ea revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

Questão 2Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

ADeve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.BO poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.CO poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.DÉ possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.EO concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

Questão 3Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).BConcessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.CA contratação de parceria público-privada não se aplica às sociedades de economia mista.DParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.EÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Questão 4Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é verdadeira a seguinte afirmação:

Aas obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento no exercício financeiro do ano seguinte da sua execução.Bse as obras e serviços forem licitados sem orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, pode implicar na nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.Csomente o Ministério Público e os órgãos de controle interno da Administração Pública podem requerer desta última os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra licitada.Dos contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.Eé possível incluir no objeto de licitação o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Questão 5Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

AO prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.BUnião, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.CAs hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.DToda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.EAs obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

Questão 6Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

AComo Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.BJoana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.CNa seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.DPara a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.EComo a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

Questão 7Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

AA lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.BO plano diretor é obrigatório para todas as cidades.CO plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal.DNão é possível aos municípios ampliar o seu perímetro urbano após a edição da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).EO plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Questão 8Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em direção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

ATrata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.BA decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.CO plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.DA decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.EAs obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.

Questão 9Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

Ao servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.Bo servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.Ccomo o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.Do prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.Eo direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

Questão 10Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a afirmação correta.

AÉ vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.BNão é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.CO gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.DAs cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.EÉ nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

Questão 11Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores do Município de São José dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação, tendo sido a Creche transferida para outro imóvel público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

AA Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso comum, permanecendo nessa condição, apesar do acidente geográfico e não mais funcionar como repartição pública.BCom a destruição do imóvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se automaticamente como imóvel com afetação ao uso comum.CO fato da natureza (abalo sísmico) determinou a desafetação do prédio da Rua das Flores como bem de uso especial para a categoria de bem dominical.DA desafetação do imóvel da Rua das Flores como de uso comum somente poderá ocorrer por meio de lei expressa nesse sentido.EO imóvel da Alameda dos Sabiás, com a transferência da Creche, passou a ser considerado bem dominical.

Questão 12Prefeitura de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes." Podemos afirmar corretamente que o IPSM:

Aintegra a Administração Pública Direta do Município, com personalidade jurídica de direito público.Bintegra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.Cnão integra a Administração Pública do Município, possuindo personalidade jurídica de direito privado.Dintegra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.Esendo uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito privado.