Questões de Legislação Federal — Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2018Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

APelo curador, quando o idoso for interditado.BPelos familiares, em quaisquer circunstâncias.CPelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.DPelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Questão 2Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2018Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos do idoso:

AReabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.BIncumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.CÉ facultado aos planos de saúde cobrança de valores diferenciados em razão da idade.DOs idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

Questão 3Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Legislação Federal

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços

AProduzidos no PaísBProduzidos por empresas anônimasCProduzidos ou prestados por empresas estrangeirasDProduzidos ou prestados por grandes indústrias do País.

Questão 4Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Legislação Federal

Marque a alternativa CORRETA. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para esta Lei, considera- se:

ADocumento: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.BAutenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.CInformação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificávelDInformação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Questão 5Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Legislação Federal

Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012, marque a alternativa CORRETA.

ATodos os servidores adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinados conheçam as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. (art. 44)BAs informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso. (art. 40)CSerá negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. (art. 42)DAs informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo e ter seu acesso negado. (art. 41)

Questão 6Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Legislação Federal

Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

ASão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (art. 10 § 3º)BPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (art. 10 § 1º)CO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. (art. 11)DOs órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (art. 10 § 2º)