Questões de Direito Financeiro — Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

AAs previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)BÉ obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)CConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)DO montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)