Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC 2021 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços

AProduzidos no PaísBProduzidos por empresas anônimasCProduzidos ou prestados por empresas estrangeirasDProduzidos ou prestados por grandes indústrias do País.

Questão 2Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.

AOs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação podem sofrer ajustes em relação aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. (art. 54 §2º)BJamais poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (Art. 56)CNos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será na capital do Brasil, ou seja: Brasília/DF. (art. 55 §2º)DOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (art. 54 §1º)

Questão 3Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei Federal nº 8.429/92. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (art. 5º)BOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (art. 4º)CNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (art. 6º)DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não poderá responder com o valor da herança. (art. 8º)

Questão 4Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

É através dos atos administrativos que a Administração Pública manifesta sua vontade. O ato administrativo é, deste modo, uma manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA

AA finalidade do ato administrativo é satisfazer ao interesse privado.BO servidor público pode praticar excesso de poder.CA finalidade do ato administrativo é satisfazer ao interesse públicoDO servidor público sempre pode praticar os atos administrativos conforme seu próprio entendimento.

Questão 5Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de: I.Garantia de proposta. II.Prazo de validade das propostas. III.Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. IV.Sigilo. V.Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Está (ão) CORRETO (S):

ASomente as assertivas I, II, III e V estão corretasBTodas as assertivas estão corretas.CSomente as assertivas I, III e IV estão corretasDSomente as assertivas I, III e V estão corretas

Questão 6Prefeitura de SÒo JoÒo do Oeste - SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

AEm regra, é incentivada a prestação de serviços gratuitos. (art. 4º)BO servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (art. 9º, § único)CA nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (art. 10)DÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. (art. 5º, § 2º)