Questões de Legislação Municipal

O Plano Plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, os objetivos e as metas da política administrativa municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Observando as regras a seguir, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O Plano conterá projeções exequíveis no prazo de anos, para o desenvolvimento integral e harmônico de todo o espaço do Município. ( ) A mensagem do Executivo deverá ser encaminhada ao Legislativo até o dia trinta de maio do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência. ( ) Recebida a mensagem, a Câmara Municipal, com o auxílio do Executivo e/ou técnicos especializados, através de suas comissões, levará as reformulações consideradas pertinentes. ( ) Transcorrido o prazo regimental, o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões, será incluído em pauta para votação, devendo ser concluída a discussão e a votação em prazo não superior a trinta dias. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

O Município de São Gonçalo do Amarante preserva o estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. A autoridade administrativa. II. Os valores sociais da pessoa humana. III. A preservação cultural e do meio ambiente. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Dentre outros, os objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante são: I. Garantir a dependência político-administrativa, junto ao seu Estado de origem. II. Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária. III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. Resguardar o uso das forças militares caso seja necessário. Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Sobre alguns direitos do servidor público do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir. I. Liberdade de filiação político-partidária. II. Reajuste de vencimentos sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda. III. Progressão horizontal nas mesmas condições dos servidores públicos do Estado do Ceará. IV. Efetividade e estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, de acordo com sua LO, marque a opção INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município: I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual. II. suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual. III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial. Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS

Sobre vencimentos e rendimentos do servidor público, tendo por base seus direitos e vantagens, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. ( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. ( ) As faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, não poderão ser compensadas sendo assim desconsideradas como efetivo exercício. ( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.