Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de SÒo Domingos do AzeitÒo - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de SÒo Domingos do AzeitÒo - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Para a Contratação de pessoal efetivo a Administração Pública deve realizar concurso público. Conforme disposto na Constituição Federal o prazo de validade do concurso será de:

Aaté um ano, prorrogável uma vez, por igual período.Baté dois anos, prorrogável uma vez, por até mais um ano.Caté dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.Daté três anos, improrrogável.

Questão 2Prefeitura de SÒo Domingos do AzeitÒo - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui:

AUm dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.BUm dos fundamentos constitucionais.CUm dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.DUma diretriz constitucional da República Federativa do Brasil.

Questão 3Prefeitura de SÒo Domingos do AzeitÒo - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Não compete privativamente à União legislar sobre:

AdesapropriaçãoBtrânsito e transporteCpopulações indígenasDorçamento.

Questão 4Prefeitura de SÒo Domingos do AzeitÒo - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre as Comissões na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

AO Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.BNa constituição das Mesas e de cada Comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos que participam da respectiva Casa.CDurante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.DAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Questão 5Prefeitura de SÒo Domingos do AzeitÒo - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

AResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;BSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;CApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;DAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Questão 6Prefeitura de SÒo Domingos do AzeitÒo - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a opção INCORRETA:

ASão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;BEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, não sendo necessária submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;CAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;DProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.