Questões de Direito Tributário — Prefeitura de SÒo Bernardo - MA 2018

A entrada de produtos estrangeiros no território nacional é fato gerador do seguinte imposto:

Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo: I. É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. III. É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. O número de afirmativas corretas corresponde a:

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto sobre a Produção e a Circulação:

Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, NÃO se pode afirmar que:

Sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é denominado de:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:

A obrigação tributária é principal ou acessória. Em relação à obrigação acessória, pode se afirmar que:

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência do seguinte ente:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre o assunto, não se pode afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo sobre Dívida ativa: I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. II. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. O número de afirmativas incorretas corresponde a:

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, denomina-se:

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o credito tributário:

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denomina-se:

O imposto sobre serviços de transportes e comunicações, cuja base de cálculo é o preço do serviço, é da competência do (a):

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, NÃO se pode afirmar que:

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, NÃO se pode afirmar que:

Sobre a solidariedade tributária, NÃO se pode afirmar que:

Não compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o crédito tributário:

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, não se pode afirmar que:

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, NÃO se pode afirmar que:

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de:

A obrigação tributária é principal ou acessória. Em relação à obrigação principal, NÃO se pode afirmar que:

Em relação ao pagamento do crédito tributário, NÃO se pode afirmar que:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São classificados como tributos, EXCETO:

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência do seguinte ente:

Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo: I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. III. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. O número de afirmativas corretas corresponde a:

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto especial: