Questões de Direito Administrativo

Analise as condutas apresentadas abaixo: I. Cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais. II. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. III. Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político. IV. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. V. Tratar com urbanidade as pessoas. São deveres do servidor público:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. A investidura em cargo público ocorrerá com a:

O ônus real de uso imposto pela Administração a propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, caracteriza o (a):

Ao servidor público NÃO é proibido:

Sobre a Administração Pública, NÃO se pode afirmar que:

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, EXCETO:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público será de:

Sobre o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo: I. Constitui também abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais. II. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. III. Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O número de afirmativas INCORRETAS corresponde a:

Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão a:

Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta a descrição do princípio administrativo da Autotutela: