Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Roteiro - AL / Diversas

Questão 1Prefeitura de Roteiro - AL·Diversas·2017Direito Tributário

A observância do princípio da anterioridade nonagesimal não é necessária em relação à fixação da base de cálculo do

Questão 2Prefeitura de Roteiro - AL·Diversas·2017Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável caracterizado como pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, considera-se como tal, na forma da legislação aplicável,

Aa residência de seus sócios, gerentes ou administradores.Bqualquer de suas repartições no território da entidade tributante.Ca capital do Estado onde tenha registrado seus atos constitutivos.Da sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.Eo lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Questão 3Prefeitura de Roteiro - AL·Diversas·2017Direito Tributário

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída

Atendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Bna forma de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ou de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento da atuação do poder público nas respectivas áreas.Cpara fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.Dpara fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite individual, a despesa realizada.Epara fazer face ao custo de serviços públicos de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra ou serviço resultar para cada imóvel beneficiado.

Questão 4Prefeitura de Roteiro - AL·Diversas·2017Direito Tributário

A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),

Aé efetuada e revista de ofício pela autoridade administrativa nos casos previstos em lei.Bconverte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância.Cé constituída pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador.Dsurge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.Edecorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Questão 5Prefeitura de Roteiro - AL·Diversas·2017Direito Tributário

Com exceção de algumas hipóteses especiais previstas na própria lei, a Lei Complementar nº 116/2003 estatui como regra geral que o serviço considera-se prestado, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física (ISSQN), devido, no local

Aonde é iniciado o serviço, ainda que sua conclusão se dê em local diferente.Bda conclusão do contrato de prestação de serviços entre prestador e tomador.Cdo estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.Donde é concluído o serviço, ainda que seu início ou preparação tenha ocorrido em local diferente.Edo estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Questão 6Prefeitura de Roteiro - AL·Diversas·2017Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem:

Aos princípios gerais de direito público, os princípios de direito tributário, a equidade e a interpretação analógica.Ba analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.Cos princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário, a equidade e a analogia.Dos princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário, a analogia e a equidade.Ea analogia, os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário e a equidade.

Questão 7Prefeitura de Roteiro - AL·Diversas·2017Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: o Secretário da Educação do Município expede um ofício solicitando ao Secretário de Finanças informações sobre a natureza e o estado de atividades de um contribuinte professor da rede municipal de ensino, as quais estão protegidas por sigilo fiscal. O Secretário de Finanças, ao receber o ofício, solicita ao Fiscal de Tributos a emissão de parecer acerca do pedido. À luz das regras enunciadas no Código Tributário Nacional (CTN), o fiscal deve opinar

Apela legalidade do ensino das informações, por inexistir necessidade de resguardo de sigilo fiscal entre órgãos e entidades da Administração Pública.Bpela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ser o requerente autoridade fiscal.Cpela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ter havido requisição de autoridade judiciária.Dpela legalidade do envio das informações, por se tratar de intercâmbio dentro da mesma pessoa jurídica, desde que a autoridade solicitante tenha motivado o pedido em razão de ordem fiscal.Epela legalidade do envio das informações, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão (educação) com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.