Questões de Direito Processual Civil

O prazo para propositura de ação rescisória somente se inicia após o trânsito em julgado:

Constitui requisito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal:

Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, os prazos para contestar serão contados:

O instrumento processual que permite incluir na lide aquele que estiver obrigado pela lei a indenizar o réu em ação regressiva denomina-se: