Questões de Direito Administrativo

O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:

Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:

Uma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento:

Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência:

Segundo a lei e a doutrina, um bem imóvel adquirido em procedimento judicial e avaliado em cerca de duzentos mil reais deve ser alienado por meio de processo licitatório na seguinte modalidade:

A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:

Caso, no decurso de um contrato administrativo, ocorra uma hipótese de alteração unilateral do contrato, imposta pelo Poder Público, por um fato superveniente, o valor inicialmente firmado pode ser objeto do seguinte instituto legal:

O ato administrativo típico dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e funcionamento, é identificado, segundo as espécies existentes, como:

É inexigível a licitação:

A atuação de imprensa oficial para a divulgação dos atos do Poder Público corresponde a um serviço:

Constitui modalidade de licitação:

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

Aplicam-se aos contratos administrativos:

A anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de:

Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Chama-se esse tipo de sanção de:

A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do exercício do seguinte poder:

É inexigível a licitação:

A fim de proceder à avaliação dos elementos patrimoniais, o servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) deve obedecer às normas vigentes. Os bens de almoxarifado, na Administração Pública, devem ser valorados pelo:

Constitui modalidade de licitação:

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

Aplicam-se aos contratos administrativos:

A anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de:

A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do exercício do seguinte poder:

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de necessidades institucionais. A duração deste contrato admitida pela Lei n.º 8.666/1993 pode estender-se pelo prazo de até:

Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa atividade é definida pela doutrina como base do exercício do poder:

O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de ordinatório, é:

Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segundo a Lei nº 8.666/93, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pode ser aplicada por prazo não superior a:

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas compras de pronto pagamento, com um determinado fornecedor no valor de R$ 3.999,00, em regime de adiantamento. Diante deste fato e sobre este contrato verbal, podemos concluir que é: