Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Rio Branco - AC 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Rio Branco - AC·Diversas·2018Direito Administrativo

No que tange às modalidades de licitação, pode-se afirmar:

ATomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.BPregão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.CConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.DConvite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.ELeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Questão 2Prefeitura de Rio Branco - AC·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca da Competência prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.

AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.BO ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.CO ato de delegação é irrevogável.DÉ vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Questão 3Prefeitura de Rio Branco - AC·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Bquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Cquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.Dpara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.Epara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão 4Prefeitura de Rio Branco - AC·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a assertiva correta.

AO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, não importando nulidade.BQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.CDa decisão que receber a petição inicial, não cabe recurso.DÉ admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.EA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de vinte dias da efetivação da medida cautelar.

Questão 5Prefeitura de Rio Branco - AC·Diversas·2018Direito Administrativo

O agente público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, cometerá ato de improbidade administrativa, com suspensão dos direitos políticos de: