Questões de Raciocínio Lógico — Prefeitura de Recife - PE / Diversas

Questão 2Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2019Raciocínio Lógico

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, com relação à acumulação de cargo público, é correto afirmar:

AVerificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos - CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo improrrogável de cinco dias, contados da data da ciência da notificação.BO servidor poderá participar de forma remunerada de até 3 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.CO funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato.DInstaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o trânsito em julgado do processo, fizer a opção legal, independentemente de comprovar a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.EO servidor que tiver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse será imediatamente exonerado, sem a necessidade de processo administrativo disciplinar, devendo, inclusive, ocorrer a comunicação ao Ministério Público para apuração das penalidades criminais cabíveis no prazo máximo de cinco dias contados da exoneração.