Questões de Legislação Estadual — Prefeitura de Recife - PE / Diversas

Questão 1Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

Acerca do conteúdo disposto no Título V da Constituição Estadual, que trata da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

AO Corpo de Bombeiros Militar é responsável pelos serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.BA Polícia Civil possui atribuição para exercer as funções de polícia judiciária (ressalvada a competência da União), apurar infrações penais (exceto as militares) e fiscalizar jogos e diversões públicas.CÀ Polícia Militar cabe, dentre outras atribuições, atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.DÀ Polícia Ambiental, que é órgão da segurança pública do Estado, cabe a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais, bem como a proteção do meio ambiente.EO Instituto Geral de Perícia é o órgão permanente de perícia oficial de Santa Catarina, possuindo atribuições de realizar perícias criminais e prestar serviços de identificação civil e criminal.

Questão 2Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

Sobre os direitos dos policiais civis, correlacione as colunas a seguir. (1) Férias (2) Licença (3) Aposentadoria (4) Direito de petição (5) Assistência ( ) Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite. ( ) O gozo de tai direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente. ( ) Pode se materializar por meio de serviço social organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros. ( ) Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado. ( ) É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente. A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Questão 3Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

Conforme o que prevê a Lei Complementar Estadual n. 611/13 acerca da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, é correto afirmar, exceto:

AÉ devida em razão da prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, e com cumprimento de escalas de plantão, de horários normais e irregulares, de plantões noturnos e de chamados a qualquer hora e dia.BA Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil será devida aos integrantes da Polícia Civil, inclusive se colocados à disposição do Poder Judiciário e do Ministério Público.CA Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade ou à pensão por morte.DO valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil só pode ser utilizado para base de cálculo do décimo terceiro vencimento e do terço constitucional de férias.EO servidor que exercer atividade administrativa no âmbito da Polícia Civil terá direito à Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil somente se trabalhar em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Questão 4Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com o disposto no Estatuto da Polícia Civil (Lei n. 6.843/86), a atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta se nos seguintes princípios:

Ahierarquia e moralidade.Bsegurança pública e disciplina.Cmoralidade e efetividade.Dsegurança pública e eficiência.Ehierarquia e disciplina.

Questão 5Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

Consoante o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), para que o servidor nomeado para cargo efetivo seja confirmado no respectivo cargo, ele será avaliado por três anos (estágio probatório). São requisitos básicos do estágio probatório:

Aidoneidade moral; atendimento às convocações da chefia; disciplina; respeito à instituição.Bidoneidade financeira; assiduidade e pontualidade; respeito à hierarquia; eficiência.Cidoneidade moral e ética; assiduidade e pontualidade; obediência à chefia e competência.Didoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; eficiência.Eidoneidade moral e financeira; comparecimento regular ao trabalho; obediência à chefia, eficiência.

Questão 6Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

Acerca do cargo de Agente de Polícia Civil, segundo o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (Lei Complementar n. 453/2009), é correto afirmar, exceto:

ACumula a função de atuar nas formalidades e nos procedimentos necessários à realização dos serviços cartorários.BO ingresso na carreira ocorre por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, conforme definido em edital próprio.CExige idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade, pleno gozo dos direitos políticos e nacionalidade brasileira, salvo se estrangeiro residente no país há mais de 10 (dez) anos.DPossui atribuição para exercer atividades de nível superior técnico-jurídico, principalmente na execução de operações e investigações policiais.EExige conclusão de Curso Superior e aprovação em curso de formação no órgão de ensino da Polícia Civil, com no mínimo 400 (quatrocentas) horas-aula de duração.

Questão 7Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não contém a descrição de uma atribuição do Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina:

AProceder à investigação criminal, valendo-sede qualquer meio, inclusive interceptação telefônica, para apurar os autores e elucidar os crimes.BInformar a unidade policial, por meio de relatório, sobre a conclusão de diligências que lhe forem incumbidas.CGuardar sigilo sobre serviços que lhe forem confiados e cumprir com presteza as diligências e determinações superiores.DAtender ao público e registrar delitos e ocorrências trazidos ao seu conhecimento, dando ciência à autoridade policial.EElaborar relatório diário das atividades desenvolvidas, formatando estatisticamente os registros efetuados, sua natureza e providências adotadas.

Questão 8Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares. São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto:

Questão 9Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil. ( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento. ( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal. ( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais asos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil. ( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento ndividual do funcionário. ( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato. ( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Questão 10Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no que se refere as hipóteses de afastamento e suspensão do exercício de suas atividades, é correto afirmar, exceto:

AO afastamento do funcionário, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.BO funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, sem ônus para o Estado.CO início do exercício e a suspensão do servidor serão registrados no assentamento individual do funcionário.DSerá concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.EAlém das hipóteses legalmente admitidas, o funcionário poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico.

Questão 11Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a alternativa correta.

AHaverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.BReadaptação é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.CA readaptação acarretará decesso ou aumento de remuneração.DA readaptação implica em mudança de cargo e não terá prazo certo de duração.EO servidor do Poder Executivo que for redistribuído poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, e ter exercício permanente em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.