Prefeitura de Recife - PEDiversas

Questões de Direito Penal

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Questão 1Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir. I No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. II São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morais. III Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais. IV Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa. Assinale a alternativa correta.

AApenas I, II e III estão corretas.BApenas I, II e IV estão corretas.CApenas II e IV estão corretas.DApenas II e III estão corretas.ETodas as afirmações estão corretas.

Questão 2Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I É considerado crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergenciail. II É considerado crime participar de rixa, salvo para separar os contendores. III Comete o crime de calúnia quem difamar alguém,imputando-lhe fato ofensivo à sua reputa ção. IV Comete o crime de furto quem subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

AApenas III e IV estão corretas.BApenas II e III estão corretas,CApenas I e II estão corretas.DApenas I, II e III estão corretas.ETodas as afirmações estão corretas.

Questão 3Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

AConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio.BÉ isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.CA pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.DO desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.ESe o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Questão 4Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal, com relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

APratica o crime de peculato qualquer pessoa que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.BPratica o crime de peculato o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.CPratica o crime de peculato o servidor público que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo público e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.DPratica o crime de peculato qualquer pessoa que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo se da qualidade de funcionário.EPratica crime de peculato o servidor público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja súbtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-sé de facilidade que lhe proporciona a qualidade dè funcionário.

Questão 5Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal relativas ao concurso de pessoas, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. II As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, salvo quando elementares do crime. III O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são puníveis, como se o crime fosse tentado. IV Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-ihe-á aplicada a pena deste.

ATodas as afirmações estão corretas.BApenas I, II e III estão corretas.CApenas II e IV estão corretas.DApenas I e IV estão corretas.ETodas as afirmações estão incorretas.

Questão 6Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal e considerando os crimes contra a dignidade e liberdade sexual, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I Define-se como crime de estupro o ato de constranger mulher à conjunção camal, mediante violência ou grave ameaça. II Define-se como crime de atentado violento ao pudor o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. III Define-se como crime de estupro, na forma tentada, o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. IV Define-se como crime de posse sexual mediante fraude o praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos.

AApenas I e III estão corretas.BApenas II e III estão corretas.CApenas III e IV estão corretas.DTodas as afirmações estão corretas.ETodas as afirmações estão incorretas.

Questão 7Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

AA lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.BO princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.CO princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.DO princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.ENenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores

Questão 8Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

AComete infanticídio qualquer pessoa que matar, sob a influência do estado puerperal ou não, o próprio filho, durante o parto ou iogo após.BComete infanticídio qualquer pessoa que matar, sob a influência do estado puerperal, criança, durante o parto ou logo após.CComete infanticídio a mulher que matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.DConsidera-se lesão corporal de natureza grave aquela que resulta incapacidade para as ocupa ções habituais por mais de quinze dias.EConsidera-se lesão corporal de natureza grave aquela que resulta incapacidade para as ocupa ções habituais, por mais de sete dias.

Questão 9Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

AQuando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço até a metade.BQuando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro esta.CQuando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais delinquências, idênticos ou não, aplica-se- lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um terço até metade.DPara efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.EA execução da pena privativa de liberdade não superior a seis anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Questão 10Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal assinale a alternativa correta.

AA pena para quem pratica homicídio qualificado será aplicada de 12 (doze ) a 20 ( vinte) anos de reclusão.BSe o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um terço até a metade.CA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.DA pena é aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.EA sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

Questão 11Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

Analise as afirmações a seguir, identifique as que podem ser consideradas práticas de crime contra a criança e assinale a alternativa correta. I Deixar a autoridade policial responsável pela sua apreensão de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. II Recusar fornecer autorização para viajar dentro do país, quando a criança viajar acompanhada apenas por um dos genitores. III Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

IV Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

ATodas as afirmações estão corretas.BApenas I, II e III estão corretas.CApenas III e IV estão corretas.DApenas II e IV estão corretas.EApenas I, III e IV estão corretas.

Questão 12Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras: I Perda de bens e valores e prestação pecuniária. II Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. III Interdição temporária de direitos. IV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.

ATodas as afirmações estão corretas.BApenas I, II e IV estão corretas.CApenas II e IV estão corretas.DApenas III e IV estão corretas.EApenas I, II, III estão corretas.

Questão 13Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:

Aanistia, graça ou indulto.Brenúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.Cdoença incapacitante irreversível do agente.Dprescrição, decadência ou perempção.Eretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso e pela morte do agente.

Questão 14Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I Comete crime de injúria escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. II Considera-se qualificado o furto cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, bem como com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. III A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. IV Comete crime de estupro quem constrange mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

AApenas I, III e IV estão corretas.BApenas II e III estão corretas.CApenas II, III e IV estão corretas.DApenas a afirmação IV está correta.ETodas as afirmações estão corretas.

Questão 15Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

ADe acordo com a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não inferior a três meses, nos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.BNa forma da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes da ART emitida pelo CREA.CDe acordo com a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estará sujeito a uma pena de dois a quatro anos de reclusão e multa aquele violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.DNa forma da Lei 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.EDe acordo com o Código Penal, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois sextos.

Questão 16Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código de Penal e com relação ao cumprimento da pena em regime fechado, analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta. I O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. II O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. III O trabalho externo é inadmissível. IV O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

AApenas I, II e III estão corretas.BApenas I e II estão corretas.CApenas II, III e IV estão corretas.DTodas as afirmações estão corretas.ETodas as afirmações estão incorretas.

Questão 17Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

São considerados crimes eleitorais, dentre outros, exceto:

AMajorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.BValer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.CPerturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.DUsar camisas, bonés, broches ou dísticos que revelem a manifestação da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.EFazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

Questão 18Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

Identifique o que constitui crime contra a ordem tributária e assinale a alternativa correta. I Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

II Usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. III Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. IV Sem autorização legal, produzir, adquirir, transportar, industrializar, ter consigo, consumir ou comercializar produtos ou matériaprima pertencentes à União.

AApenas II e III estão corretas.BApenas a afirmação III está correta.CApenas II e IV estão corretas.DApenas I, II e IV estão corretas.ETodas as afirmações estão corretas.

Questão 19Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

APelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que não o houver causado ao menos culposamente.BNos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.CO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.DÉ passível de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Haverá isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.ENão responde pelo crime o terceiro que determina o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal.

Questão 20Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

AAs plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.BEm caso de ser utilizada a queimada para destruir plantação ilícita, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, a indispensável e prévia autorização do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.CFeita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a citação do Ministério Público.DOs veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, as armas de fogo, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária.EA destruição de drogas apreendidas será executada imediatamente pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Questão 21Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AÉ aplicável a lei do país de procedência aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.BA sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.CPara os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.DConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, exceto se em outro local produziu ou deveria produzir-se o resultado.EFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de injúria, calúnia e difamação praticados contra o Presidente da República do Brasil.

Questão 22Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. II Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida. III Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo. IV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

AApenas a afirmação I está correta.BApenas II e IV estão corretas.CApenas I e III estão corretas.DApenas I, III e IV estão corretas.ETodas as afirmações estão corretas.

Questão 23Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

AComete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve.BSão considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento.CNão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96.DA interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.ENo homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Questão 24Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:

Adeformidade permanente.Bincapacidade permanente para o trabalho.Cenfermidade incurável e aborto.Dperda ou inutilização do membro, sentido ou função.Eperigo de vida.