Questões de Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir assinale aquela que não se aplica aos Agentes Públicos.

Sobre contrato administrativo é correto afirmar, exceto:

Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

Considerando as modalidades-de licitação, fa ça a correspondência entre as colunas a seguir. (1)Convite (2)Tomada de preços (3)Concurso (4)Leilão (5)Pregão ( ) É a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três. ( ) É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre quaisquer interessados, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital. ( ) É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa peto fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser realizado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. A seqüência correta, de cima para baixo, é:

E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais. II A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência. III O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade. IV O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.

Considere os princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I Pelo princípio da finalidade a atividade administrativa deve orientar-se para atender o interesse público. II Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população. III Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo. IV O princípio da impessoalidade funda-se no postulado da isonomia.

Qual das características abaixo não se aplica às autarquias?

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir. (1 Quanto ao alcance (...) (2 Quanto aos destinatários (...) (3 Quanto à intervenção da vontade administrativa (...) (4 Quanto ao conteúdo (...) (5 Quanto às prerrogativas da Administração Pública (...) ( gerais e individuais. ( internos e externos. ( constitutivos, declaratórios, desconstitutivos, modificativos. ( simples, compostos, complexos. ( atos de império, de gestão e de expediente. A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, qual, dentre os princípios básicos dos serviços públicos, determina que o serviço público seja prestado erga omnes?

Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que distingue corretamente servidão administrativa de requisição administrativa.

São características da Administração Pública Direta:

O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de:

Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ou com as entidades administrativas por ele instituídas, restando serviços em proveito dos interesses públicos e recebendo remuneração correspondente. ( ) Os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos, à época das eleições, podem ser denominados apropriadamente de particulares em colaboração com a Administração. ( ) Agentes políticos são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado. ( ) A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano. ( ) Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação. II Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica. III Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório. IV O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

Considere a revogação e anulação do Ato Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis. II A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo. III Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação. IV Não podem ser revogados os atos vinculados.

Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto:

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I As Fundações Públicas são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução, por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. II As autarquias são hierarquicamente subordinadas à entidade estatal a que pertencem. III O Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados e as agências reguladoras são exemplos de autarquias. IV São exemplos de fundações públicas: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:

Em relação ao controle da administração pelo judiciário é correto afirmar, exceto:

É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

À polícia civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares. (ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346) Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função. II Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar. III Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido. IV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa. V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.

Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:

Correlacione os cinco princípios do serviço público com seus requisitos específicos. ( 1 ) Continuidade ( 2 ) Eficiência ( 3 ) Generalidade ( 4 ) Modicidade ( 5 ) Cortesia ( ) O princípio que consagra o direito do cidadão, dentro das modalidades estabelecidas, exigir, tanto da Administração Pública, quanto dos prestadores delegados, a prestação do serviço público, sem se negar a um usuário o que foi concedido a outro, é o da (...). ( ) Apesar de garantido pela Constituição Federal, em seu art. 37, VII, o direito de greve dos servidores públicos só pode ser exercido dentro dos limites definidos em lei, sob pena de ferimento do princípio da (...). ( ) O prestador do serviço público que busca o aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis, de modo que a execução seja mais proveitosa, com o menor dispêndio, está agindo consoante com o princípio da (...). ( ) O princípio que traduz a preocupação da Administração Pública em estabelecer, em sentido mais amplo possível, o direito do cidadão de receber, do agente público competente, tratamento digno e que respeite os seus direitos como cidadão, é o da (...). ( ) Se um serviço público for tarifado em valor que impeça o usuário de utilizá-lo, em razão de ausência de condições financeiras, excluindo-o do universo de beneficiários, estará ferindo o princípio da (...). A sequência correta, de cima para baixo, é:

Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto:

Sobre a responsabilidade civil da Administração pública, assinale a alternativa correta.

A cidade “X” pretende fazer um show especial para comemorar 100 anos da sua fundação e para esse show pretende contratar o famoso cantor “S”, consagrado pela opinião pública, e a famosa dupla sertaneja “Y” também consagrada pela opinião pública. Nesse caso, considerando que a contratação de “S” ocorrerá diretamente e a da dupla “Y” por meio de empresário exclusivo, a licitação para