Questões de Direito Financeiro

É CORRETO afirmar que o processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, distinguindo-se as processadas das não processadas, até o:

Em consonância com a Lei 4.320 de 64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é estabelecido os quadros que integrarão e aqueles que acompanharão, a Lei de orçamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que acompanharão a Lei orçamentária:

Considerando as categorias econômicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas das despesas de capital, EXCETO.

Para efeito de classificação de despesa, observado o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964 que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considera-se material permanente o de duração superior a:

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de: