Conforme é estabelecido pelas normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, taxas e contribuições de melhoria, pertencem a:
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Conforme é estabelecido pelas normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, taxas e contribuições de melhoria, pertencem a:
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
Conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, EXCETO.