Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Queluz - SP 2018

Complete de acordo com o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante ______________dias - contados a partir da data de sua leitura, que deverá ocorrer na primeira sessão ordinária imediatamente posterior ao seu recebimento - no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II – do Prefeito Municipal; III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município. São corretas:

Segundo o artigo 181 da Lei Orgânica de Queluz: I- São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III-Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Assinale a alternativa corretas:

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz: Compete privativamente ____________ a iniciativa das leis que versem sobre: I – Regime jurídico dos servidores; II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II – do Prefeito Municipal; III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município. São corretas:

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre: I – Regime jurídico dos servidores; II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

Segundo o artigo 181 da Lei Orgânica de Queluz: I- São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III-Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Assinale a alternativa corretas:

Complete de acordo com o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante ______________dias - contados a partir da data de sua leitura, que deverá ocorrer na primeira sessão ordinária imediatamente posterior ao seu recebimento - no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre: I – Regime jurídico dos servidores; II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II – do Prefeito Municipal; III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município. São corretas:

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II – do Prefeito Municipal; III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município. São corretas:

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre: I – Regime jurídico dos servidores; II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;