De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, são de uso consagrado “Vossa Excelência” para as seguintes autoridades do Poder Executivo, exceto:
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, são de uso consagrado “Vossa Excelência” para as seguintes autoridades do Poder Executivo, exceto:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise: I - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; II - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente; III - Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Dos itens acima:
“Cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." O trecho acima faz referência as:
Sobre a regência do verbo ?havia" (linha 3), emprega-se em todas as pessoas quando: I - É auxiliar (com o sentido equivalente a ter) de verbo pessoal, quer junto a particípio, quer junto a infinitivo antecedido da preposição ?de"; II - É verbo principal, com as significações de ?conseguir", ?obter", ?alcançar", ?adquirir"; III - Significa ?existir", ou quando indicar tempo decorrido. Dos itens acima:
Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, a única diferença entre eles é que:
O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente: