Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Princesa - SC 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Princesa - SC·Diversas·2018Legislação Federal

O Estatuto do Idoso foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o Estatuto, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

AReserva de pelo menos 1% (um por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.BReserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.CReserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.DReserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Questão 2Prefeitura de Princesa - SC·Diversas·2018Legislação Federal

Com relação às medidas protetivas de urgência à ofendida determinada pela Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:

ARestituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.BCancelamento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.CProibição duradoura para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.DPrestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Questão 3Prefeitura de Princesa - SC·Diversas·2018Legislação Federal

O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, e é organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas: I - Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS; II - Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra; III - Desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a manutenção das vulnerabilidades da população negra. Sobre os itens acima:

AApenas os itens II e III estão corretos.BApenas o item I está correto.CApenas o item III está incorreto.DTodos estão corretos.

Questão 4Prefeitura de Princesa - SC·Diversas·2018Legislação Federal

A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto:

AA família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.BO processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.CO idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.DO idoso deve ser o principal destinatário, e não agente, das transformações a serem efetivadas através desta política.