Princípio que encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que assim prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do:
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Princípio que encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que assim prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do:
É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Trata-se da:
Princípio que encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que assim prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do:
É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Trata-se da:
De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para, exceto:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - Declínio dos direitos humanos; II - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; III - Concessão de asilo político. Dos itens acima:
Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: I - Restrição da liberdade; II - De caráter perpétuo; III - Perda de bens; IV - Interdição de direitos. Dos itens acima:
Responda verdadeiro ou falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: () - Judiciário; () - Privado; () - Executivo; () - Legislativo.
De acordo com a Constituição Federal, analise: I - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais; II - A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil; III - Brasília é a Capital Federal; IV - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios. Dos itens acima:
Leia com atenção: () - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mesmo por ordem judicial; () - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (__) - É assegurado a todos o acesso à informação com obrigatoriedade de publicidade da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
(__) - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Levando-se em consideração que V significa verdadeiro e F significa falso, a sequência das proposições acima é:
São garantias constitucionais: I - É garantido o direito de propriedade; II - A propriedade não precisará atender a sua função social. Sobre os itens acima:
Não é privativo de brasileiro nato o cargo de:
Não são brasileiros natos: