Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Prata - PB 2017

Os tributos de competência cumulativa são:

A tributação de mais de um ente tributando o mesmo fato gerador, significa:

A obrigação tributária acessória é a modalidade de obrigação tributária de:

É a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação indiretamente relacionada a uma atividade estatal específica:

Sobre a decadência tributária, pode-se afirmar que:

A remissão do crédito tributário consiste:

Em relação aos impostos municipais marque a única assertiva correta.

Sobre o Direito tributário, como consta na Constituição Federal, cabe à lei Complementar, EXCETO:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

É a modalidade de tributo que tem por fato gerador umasituação diretamente relacionada a uma atividade estatal:

A competência tributária significa:

“Somente a lei pode criar tributos no Brasil”, de acordo com o texto constitucional, refere-se ao princípio:

É imposto de competência tributária estadual:

De acordo com a Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não origina fato gerador do ISS:

Para a formalização da obrigação tributária, nos termo do CTN é necessário que tenha ocorrido o _______________, para termos o nascimento da obrigação tributária.

São impostos federais ordinários:

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens a seguir: I – Significa que durante certo período de tempo o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo. II – Sua ocorrência se dar ou porque o Poder Público assim estabelece (moratória), ou porque o sujeito passivo discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial, recurso administrativo ou processo judicial). III – Corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas por uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passivos. IV – Significa a não incidência da norma jurídica tributária sobre determinada situação.

Julgue os itens a seguir: I – A compensação e uma causa de extinção do crédito tributário, nada mais é que o encontro de contas, ou seja, a extinção recíproca de créditos de dois sujeitos. II – A remissão é a principal causa de extinção do crédito tributário. Representa a perda do direito do fisco de constituir o crédito tributário. III – A decadência causa extintiva do crédito tributário, é definida como uma medida de política tributária, materializada pelo perdão do crédito tributário.

É classificado como imposto direto:

A Lei Complementar 116/2003 e a Constituição Federal fixaram as alíquotas mínimas e máximas para o ISS, são elas:

O CTN ao estabelecer que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, quis afirmar que: