Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Prata - PB 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Prata - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Questão 2Prefeitura de Prata - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre a supremacia da Constituição, marque a única alternativa CORRETA.

AA consequência da Supremacia Constitucional será o controle de constitucionalidade das normas, ou seja, será a verificação formal (maneira de ser feita) e material (conteúdo) exigida pela Constituição, quando do surgimento de uma nova Lei.BDeve-se a Montesquieu a teorização da Supremacia Constitucional, que através de uma visão piramidal, indicou a estrutura escalonada da ordem jurídica do Estado.CA supremacia da Constituição é especial característica que lhe confere igualdade em relação as demais normas jurídicas.DAcontece que todas essas leis quando são editadas, devem estar adequadas ao ordenamento constitucional vigente. As leis devem ter sua fundamentação no texto constitucional, sob pena de serem possuidoras de um vício, o da ilegalidade.EO Poder Constituinte cria e transforma a Constituição, sendo a mesma a maior das Leis, ocupante da base do ordenamento jurídico de um Estado.

Questão 3Prefeitura de Prata - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

São direitos sociais, expressamente previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Questão 4Prefeitura de Prata - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

AExigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.BPromover a educação infantil em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.CControlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que não comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.DPreservar a diversidade e a integridade do patrimônio urbanístico do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.EDefinir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Questão 5Prefeitura de Prata - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

AAos reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.BOs direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.CQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.DO Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.EConceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 6Prefeitura de Prata - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à, EXCETO:

Aprodução, promoção e difusão de bens culturaisBdefesa e valorização do patrimônio histórico brasileiroCformação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensõesDdemocratização do acesso aos bens de culturaEvalorização da diversidade étnica e regional

Questão 7Prefeitura de Prata - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo inúmeros doutrinadores, são cinco as fontes do Direito Constitucional, marque a única alternativa INCORRETA.

ACONSTITUIÇÃO ESCRITA - Vontade soberana do povo manifestada através do poder constituinte. É a fonte direta e principal, no campo da positividade jurídica.BCOSTUMES - Regras firmadas no decorrer da evolução social. Têm destacada influência nos países de Constituição não escrita (exemplo: a Inglaterra).CDIREITO NATURAL - Fonte legitimadora de todo e qualquer preceito de direito positivo, a expressão "Direito Natural" teve origem na França, por influência dos contratualistas.DJURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - É de suma importância nos países de Constituição escrita, onde o mais alto órgão do Poder Judiciário exerce a função de intérprete máximo e guardião da Lei Magna.EDOUTRINA - Tem desempenhado papel de alta relevância na formação e na transformação do direito em geral, pois é a captação de conhecimento através de opiniões de estudiosos do Direito.

Questão 8Prefeitura de Prata - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

Nas alternativas seguintes, identifique o texto do Artigo 197, da Constituição de 1988, da República Federativa do Brasil, em seu capítulo referente à saúde:

AA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.BA assistência à saúde é livre à iniciativa privada.CSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.DA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.EA ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.