Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019

Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar que:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal: 1.Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade. 2.Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular. 3.Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade. 4.Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. Pode ser revisto pelo Poder Judiciário. As características acima definem o atributo da:

Em relação ao procedimento licitatório do pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. ( ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. ( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. ( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: