7 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com base na referida legislação, a incidência e o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento independem: I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas. II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais. III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade. IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento. Quais estão corretas?
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na referida legislação, a incidência do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe: I. Da existência de estabelecimento fixo. II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem as cominações cabíveis. III. Do resultado financeiro obtido. IV. Da denominação dada ao serviço prestado. Quais estão corretas?
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 790/2016, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta em Porto Alegre, analise as seguintes assertivas: I. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, legalidade e mérito. II. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso administrativo na Administração Centralizada o Secretário Municipal do órgão no qual tramitou o processo administrativo. III. Os recursos administrativos serão recebidos com efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário e da inexecução da penalidade puder resultar a ineficácia da decisão final. IV. A decisão de recurso administrativo não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente. Quais estão corretas?
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrência pública, salvo, em relação a esta, o caso de permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo exceções, exigem autorização legislativa e concorrência a alienação dos seguintes bens:
Com base na referida legislação, o IPTU será lançado, com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte: I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico. II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação. III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação. IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos. Quais estão corretas?