Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre essas exceções, NÃO se incluem as informações:

Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, § 2º da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à base de cálculo das taxas, analise as assertivas abaixo: 1.É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 2.É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, mesmo que a base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. 3.A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, podendo o Município criar taxa para tal fim. Quais estão corretas?

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. 1.São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte. 2.São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia. 3.O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte. 4.As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.