Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: 1.Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. 2.É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 3.É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Quais estão corretas?

Com base no que estabelece o Art. 156, inc. III, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao poder de tributar do Município, analise as assertivas abaixo: 1.É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis. 2.As operadoras de planos de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN, previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal. 3.Havendo, ao mesmo tempo, locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS não incide sobre o segundo fato gerador também, por extensão ao que estabelece a súmula vinculante 31 do STF. Quais estão corretas?

Com base no que estabelece o Art. 150, inc. VI, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à imunidade recíproca dos entes federados, analise as assertivas abaixo: 1.A imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias e fundações públicas, não tem aplicabilidade restrita a impostos, se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições previdenciárias. 2.A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca, uma vez que realiza exploração econômica em sua atividade. 3.A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária). Quais estão corretas?

Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às taxas, analise as assertivas que seguem: 1.As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. O critério da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar. 2.O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 3.Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado. Quais estão corretas?

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 2º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: 1.É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

2.As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. 3.Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo. Quais estão corretas?

Em relação ao que estabelece o Art. 156, inc. II, da Constituição Federal, bem como à interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao poder de tributar do Município, analise as assertivas abaixo: 1.É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. 2.A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. 3.O STF assentou entendimento de que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Quais estão corretas?

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, analise as assertivas abaixo:

1. A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual e federal (CF, Art. 30, IV). 2.A competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – CF, Art. 30, VIII – por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (CF, Art. 24, I). 3.As normas das entidades políticas diversas quanto ao aspecto ao ordenamento territorial – União e Estado-membro – não poderão ter suas diretrizes infringidas, mesmo que estas tenham caráter específico e não apenas geral. Quais estão corretas?

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: 1.Os Municípios têm competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis. 2.Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, ainda que esteja em contrariedade a leis estaduais ou federais, mesmo que válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 3.O Município tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Quais estão corretas?

Em face dos direitos sociais previstos na Constituição, João, que é servidor em uma entidade pública, tem direito: