Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2012 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2012Direito Constitucional

Nos termos do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar:

AA educação e a saúde são direitos sociais.BO trabalho e o lazer são direitos sociais.CA proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.DA remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.EO direito à moradia é um direito social relativo.

Questão 2Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2012Direito Constitucional

Na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que, após a aprovação em estágio probatório, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público:

Apoderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.Bna hipótese de extinção do cargo, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.Cpoderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Dinvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, na forma da lei.Epoderá perder o cargo mediante sindicância fundamentada, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e o devido processo administrativo.

Questão 3Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2012Direito Constitucional

Examinando o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar:

AA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, como forma de preservar os princípios do excesso de exação e da eficiência.BSe houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos de professor, de dois cargos, sendo um de professor e um técnico, de dois cargos técnicos e, excepcionalmente, de três empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.CA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.DÉ garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, na forma da lei, não podendo haver vedação ao direito de greve, desde que seja efetivada a notificação anterior da autoridade superior pelos respectivos representantes sindicais ou associativos dos agentes grevistas.EA vedação de acumulação não abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas é perfeitamente aplicável às entidades da administração direta ou indireta.

Questão 4Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre os direitos dos trabalhadores, conforme o art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

Aa lei pode estabelecer mecanismos de proteção do trabalhador em face da automação.Bo trabalhador tem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes até os sete anos.Co seguro contra acidentes do trabalho é encargo do empregador, excluindo outras indenizações.Dé proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.Ea retenção do salário do servidor pode ser efetivada pelo empregador como forma de indenização por danos causados pelo empregado.