Questões de Direito Civil — Prefeitura de Porto Alegre - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:

AAs partes de um contrato têm a faculdade de dispor sobre o prazo prescricional aplicável.BA interrupção da decadência é permitida somente uma vez, sempre dependendo de decisão judicial.CQuando a lei não estabelecer um prazo específico e próprio de prescrição da exceção, esta se entende imprescritível, independentemente do prazo de prescrição da respectiva pretensão.DA prescrição atinge direitos dotados de pretensão, enquanto que a decadência atinge direitos potestativos (também chamados formativos).EA determinação pelas partes de prazos de decadência é impossível no Direito brasileiro, haja vista o caráter cogente das regras sobre decadência.

Questão 2Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre o enriquecimento sem causa, é correto afirmar que:

AO enriquecimento sem causa é um exemplo de ato ilícito, passível de gerar indenização por perdas e danos ao lesado.BNo Direito brasileiro, é aplicável exclusivamente na modulação da indenização por dano moral, visando a evitar indenizações exorbitantes ou desproporcionais.CSe tiver havido causa para o enriquecimento, não são aplicáveis as regras sobre indenização por enriquecimento sem causa, ainda que a causa, posteriormente, deixe de existir.DA aplicação do enriquecimento sem causa como fonte autônoma de obrigação pressupõe a subsidiariedade, ou seja, o enriquecimento sem causa só é aplicável se a lei não oferecer ao lesado outro meio capaz de satisfazer os seus interesses.EO enriquecimento sem causa só é aplicável a relações contratuais de adesão.

Questão 3Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre herança jacente, assinale a alternativa correta.

AAbrindo-se a sucessão, a posse e a propriedade dos bens são transmitidas aos herdeiros, incluindo o Município, quando não houver outros sucessores, legítimos ou testamentários.BCinco anos depois da declaração de vacância, os bens passam ao patrimônio do Município.CNão havendo sucessores legítimos ou testamentários, os bens do “de cujus” se transmitem automaticamente ao Município, em seguida ao falecimento.DCom a declaração de vacância sem que tenha havido habilitação de colaterais, o Município passa a ser proprietário dos bens.ECinco anos depois de aberta a sucessão, sem que haja herdeiros, os bens do “de cujus” passam ao domínio do Município, ou do Distrito Federal, conforme onde se encontre.

Questão 4Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre juros, é correto afirmar que:

ASalvo regra sem sentido contrário, são sempre admitidos juros capitalizados no Direito brasileiro, desde que em período não superior a um mês.BNos negócios jurídicos bancários ou financeiros, os juros compensatórios são limitados à taxa prevista no Art. 406 do Código Civil.COs juros remuneratórios financeiros admitem capitalização, desde que haja disposição contratual autorizativa.DSomente no mútuo de natureza financeira é viável, no Direito brasileiro, a cobrança de juros remuneratórios.ENo Direito brasileiro, não são lícitos juros capitalizados.

Questão 5Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Em relação às causas de invalidade, é correto afirmar que:

AA lesão não será decretada caso a parte favorecida aceite a redução do seu proveito.BQuando a declaração de vontade emanar de erro não essencial, a invalidade só será decretada por provocação de uma das partes.CQuando as duas partes agirem com dolo, o negócio é considerado nulo de pleno direito, e não apenas anulável, podendo a declaração de invalidade ser requerida por qualquer uma das partes.DO exercício regular de um direito, quando capaz de gerar graves dificuldades à parte contrária, caracteriza coação.EO erro de cálculo vicia o negócio, retirandolhe todos os efeitos.

Questão 6Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre obrigações e solidariedade.

AA obrigação indivisível com pluralidade de credores gera sempre obrigação solidária ativa.BHavendo solidariedade passiva, o objeto da obrigação é sempre indivisível.CSe a prestação da obrigação solidária se converter em perdas e danos, extingue-se o vínculo solidário.DNa solidariedade passiva, todos os devedores respondem frente ao credor pelos juros moratórios.EO regime jurídico da obrigação solidária é idêntico para todos os credores ou devedores, de modo que todos eles necessariamente terão os mesmos prazos, o mesmo o lugar de pagamento etc.

Questão 7Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Analise as assertivas abaixo sobre a regulação de sociedades: I. A sociedade em comum não possui personalidade jurídica e os seus sócios são solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais. II. No caso de redução de capital de sociedade limitada, desde que observados os requisitos legais devidamente fiscalizados pela Junta Comercial, nenhum credor poderá se opor ao ato. III. Não havendo regra diretamente aplicável no contrato social ou no Código Civil, aplicam- se subsidiariamente à sociedade limitada as regras da sociedade anônima. Quais estão corretas?

Questão 8Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre o contrato de empreitada, é correto afirmar que:

ANa empreitada de lavor, só há uma forma de fixação da remuneração: por medição.BA partir da entrega da obra, o empreiteiro dá garantia legal, pelo prazo irredutível de cinco anos, por todo e qualquer risco que possa sofrer a obra pronta.CNa empreitada mista, os riscos dos bens empregados na obra são transferidos no momento da contratação da empreitada.DA chamada empreitada meramente de lavor é regulada pelo contrato de prestação de serviço (Código Civil, Art. 593 a 609) ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, já que não se trata de verdadeira e própria empreitada.ESe o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos destes materiais até a entrega da obra, salvo em caso de modo do dono da obra em recebê-la.

Questão 9Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre relações obrigacionais, é correto afirmar que:

ADestruindo-se totalmente e sem culpa do devedor a coisa certa, objeto de obrigação de restituir, o credor sofrerá a perda.BAs obrigações de fazer são, pela natureza da prestação, sempre fungíveis.CConforme o Direito brasileiro, as obrigações pecuniárias corporificam dívidas de valor, sendo sempre necessária a correção monetária quando houver diferimento entre o nascimento e o cumprimento da obrigação.DSendo certa a coisa a ser dada, seus eventuais acessórios não estão abrangidos no dever de entrega do devedor.EAs obrigações de dar coisa incerta, a escolha cabe sempre ao devedor.

Questão 10Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Um terreno urbano baldio (“Terreno A") foi vendido ao Sr. João que, ao

ingressar no imóvel, tomou, sem perceber, posse do imóvel lindeiro (“Terreno “B"). O Terreno B possuía 220 metros quadrados e era de propriedade do Município já na época da aquisição do Terreno A pelo Sr. João. O Sr. João cercou o Terreno B, limpou-o, plantou algumas árvores frutíferas e fez construir uma cerca, evitando possíveis invasões, comuns naquela região. Somente sete anos depois da utilização ininterrupta, a administração municipal se apercebeu do fato e, ato contínuo, notificou o Sr. João. Na notificação, o Município comprovou a sua propriedade sobre a área e deu um prazo de seis meses para que o Sr. João devolvesse o Terreno B ao Município. Passados esses seis meses, o Sr. João não devolveu o Terreno B, alegando que tem direitos sobre a área. Com base nesses fatos, analise as afirmações a seguir: I. O Sr. João não deve devolver ao Município o Terreno B, haja vista o transcurso do prazo de usucapião aplicável ao caso em razão das características do Terreno B. II. Mesmo depois de notificado e de não ter respeitado o prazo fixado, o Sr. João pode reter o imóvel até ser indenizado pela cerca construída e pelas árvores plantadas. III. O Sr. João não tem direito a obter a propriedade pela usucapião e nem a ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas no Terreno B. Quais estão corretas?

Questão 11Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Em relação à doação, assinale a alternativa correta.

AA doação modal somente é aplicável em caso de bens móveis.BÉ considerada doação modal a feita com cláusula de reversão na hipótese de morte do donatário.CA doação onerosa pode ser revogada em caso de descumprimento do encargo, se o donatário incorrer em mora.DA doação pura e simples é negócio jurídico unilateral, salvo exceções previstas em lei.EAs doações independem de forma, podendo ser celebradas pelo mero consenso.

Questão 12Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

ANa fixação da indenização, deve-se atentar que os lucros cessantes observam o princípio da causalidade, ao passo que os danos emergentes não respeitam esse princípio.BTendo em vista o princípio da reparação integral, aplica-se, no Direito brasileiro, quando da fixação do montante indenizatório, a compensação dos danos com as eventuais vantagens obtidas pelo lesado (compensatio lucri cum damno).CA responsabilidade pela perda de uma chance não é aplicável no Direito brasileiro, haja vista a inexistência, no caso, de um efetivo dano.DNa responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios contam-se desde a citação.EO ato ilícito é pressuposto de qualquer caso de responsabilidade civil.

Questão 13Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento e extinção das obrigações.

ATanto obrigações de dar quanto de fazer podem gerar pagamento em consignação, desde que o credor não possa ou, sem justa causa, se recuse a receber o pagamento.BSe um terceiro não interessado pagar a dívida, tem ele o benefício da sub-rogação, por efeito de legal.CA escolha pela dação em pagamento é direito unilateral do devedor, salvo se as partes dispuserem em sentido contrário.DA novação ocorre por efeito legal, independentemente da vontade das partes.EA remissão das dívidas é efeito de negócio jurídico bilateral.

Questão 14Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Civil

Sobre passagem forçada e passagem de cabos e tubulações, é correto afirmar que:

AO proprietário é obrigado a tolerar a passagem de cabos e tubulações de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, independentemente de indenização, tendo em vista a função social da sua propriedade e a necessidade da população circunvizinha.BO proprietário do prédio encravado tem o direito de passagem à via pública, mas desde que o faça sem prejudicar as atividades do proprietário e dos imóveis vizinhos.CO proprietário do imóvel só deverá tolerar a passagem de cabos ou tubulações em caso de desapropriação em sentido estrito.DO direito de passagem do imóvel encravado gera o dever de indenização ao vizinho que der a passagem.EO direito de passagem só é exercível em casos de extrema urgência.