Prefeitura de Porto Alegre - RSDiversas

Questões de Direito Administrativo

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Questão 1Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

ANa desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, somente abrange as benfeitorias úteis.BA requisição, em qualquer das hipóteses, não é indenizável.CA servidão administrativa, por suas características, determina que a indenização paga ao proprietário do imóvel corresponda ao valor total do bem.DOs bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.EA caducidade da declaração de utilidade pública em uma desapropriação resulta do decurso do tempo sem o Poder Público desencadear atos concretos para torná-la uma realidade.

Questão 2Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.BAs autarquias, os consórcios públicos de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.COs serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.DNão existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.ESegundo estabelecido pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta poderão ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante contrato a ser firmado entre os seus administradores e o Poder Público.

Questão 3Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, é possível identificar uma espécie de regime jurídico geral, que eventualmente coloca sob tensão o direito público e o direito privado. De qualquer maneira, observando-se com cuidado a legislação existente, com incidência direta e/ou indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

AAdmitindo-se algumas exceções, a aquisição dos bens móveis e imóveis pelo Poder Público se submete à exigência de prévia licitação.BComo regra geral, a alienação de bens imóveis públicos exige a identificação do interesse público, a avaliação do patrimônio, uma autorização legislativa e a licitação na modalidade concorrência, como, por exemplo, no âmbito da Administração Direta.CNa concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia corresponde a 10% (dez por cento) da avaliação.DOs bens imóveis da Administração Direta, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente depois da avaliação dos bens, a comprovação de interesse público e a adoção de procedimento licitatório, mais especificamente, a concorrência ou o leilão.EA rigor, os bens públicos não estão sujeitos a um regime de inalienabilidade, mas, sim, a um regime de alineabilidade condicionada, submetida ao cumprimento de um conjunto de requisitos formais estabelecidos em lei.

Questão 4Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

No que diz respeito às relações entre a Improbidade e a Responsabilidade Fiscal, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Havendo notícia do descumprimento do dever de elaborar, publicar e encaminhar relatórios fiscais nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, só se configura a improbidade pela violação do dever de publicidade se constatada a existência

de situação de fato que impediu o cumprimento da lei. ( ) Qualquer negligência na arrecadação de tributos é forma de improbidade que causa danos ao erário, mesmo a desculpável, em face do rigorismo da Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) Os municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, desde que haja convênio, ajuste, acordo ou congênere. ( ) Em face da finalidade imediata da Lei de Responsabilidade Fiscal (responsabilidade administrativa na gestão do dinheiro público), sempre é aplicável a Lei de Improbidade Administrativa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Questão 5Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2012Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

AOs contratos administrativos estão sujeitos à aplicação diferenciada do princípio da exceptio non adimpleti contractus derivada do direito civil.BAos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.CQuando estiver envolvido um ente público ou instituído pelo Poder Público, o contrato será de direito público.DA Administração tem o poder de alteração unilateral do contrato, se houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.EA critério da autoridade competente, desde que haja previsão no instrumento convocatório, pode ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Questão 6Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas, uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda., iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. ( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes. ( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária. ( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Questão 7Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

O tema servidores públicos, também para o contexto dos Municípios, tem parte importante do seu universo de princípios e regras extraído da Constituição Federal, sendo INCORRETO afirmar que:

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.BAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.DA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, o que inclui as respectivas ações de ressarcimento.EA lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Questão 8Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, no Art. 37, § 6º, é INCORRETO afirmar que:

AAs pessoas jurídicas de direito público, quando no exercício do poder de polícia administrativa, responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.BAs pessoas jurídicas de direito privado, como, por exemplo, as concessionárias e permissionárias, quando prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.CAs empresas públicas e sociedade de economia mista, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, quando os seus agentes causarem danos a terceiros, poderão submeter-se aos efeitos da teoria da responsabilidade objetiva.DA culpa concorrente da vítima e a força maior são causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.EA responsabilidade do agente público é subjetiva, devendo o Estado comprovar a culpa do agente quando propuser a ação regressiva.

Questão 9Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral são exemplos de atos gerais ou normativos, voltados à correta aplicação da lei pelo Executivo. II – Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço e provimentos são exemplos de atos ordinatórios, voltados à disciplina do funcionamento da Administração e à conduta funcional dos seus agentes. III – Multas e interdição de atividades são exemplos de atos punitivos, voltados a uma sanção referente à infração de determinações legais, de atos gerais ou normativos e de atos ordinatórios da Administração. Assinale a assertiva CORRETA.

AApenas I e II são verdadeiras.BApenas I e III são verdadeiras.CApenas II e III são verdadeiras.DI, II e III são verdadeiras.EI, II e III são falsas.

Questão 10Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação à configuração ou não de improbidade, analise as assertivas abaixo: I. Não comete ato de improbidade o Administrador Fiscal que concede benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares e que age negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, porque isso constitui, tão somente, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. II. A posição majoritária nos Tribunais brasileiros, que compreende ter a Lei nº 8.429/92 tornado independentes as temáticas da “moralidade” e da “improbidade”, afirma que esta última seria sempre subjetiva, de modo que o legislador pune a conduta do administrador desonesto e não a do incompetente. III. Nos termos da Lei nº 8.429/92, somente os atos praticados em prejuízo ao erário são passíveis de punição na forma culposa; os demais devem dar-se dolosamente para que se configure a improbidade. IV. Consoante a Lei nº 8.492/92, a medida cautelar de indisponibilidade de bens exige a demonstração do periculum in mora, isto é, de que o réu está dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo. Quais estão corretas?

Questão 11Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Diferentes são as hipóteses de extinção de um ato administrativo, para além do mero cumprimento dos seus efeitos, a forma mais natural. Circunstâncias diversas, atos vinculados ou discricionários da autoridade pública podem também produzir essa realidade. Sendo assim, a revogação, a anulação, a caducidade e a cassação surgem com exemplos consolidados de extinção dos atos administrativos. A respeito desses institutos do Direito Administrativo, NÃO é adequado afirmar que:

AA revogação é um ato discricionário que incide apenas sobre atos discricionários.BA anulação implica na extinção de ato insanável com efeitos retroativos.CA caducidade decorre da superveniência de norma jurídica que tornou inadmissível situação jurídico-administrativa anteriormente permitida, tendo significado totalmente distinto da caducidade aplicada para os contratos de concessão de serviços públicos.DA cassação é um exemplo de ato vinculado e sancionatório praticado em virtude do destinatário do ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.EA revogação pode ser utilizada para atingir ato administrativo viciado, pois o seu motivo é a inconveniência à luz do juízo da discricionariedade.

Questão 12Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos extrapolam as regras e características dos contratos em geral, determinando vantagem excessiva à Administração Pública. Entende-se a legitimidade do regime jurídico diferenciado desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Estado pode modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.BO Estado pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.CAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.DEm qualquer contexto, será nulo o contrato administrativo celebrado verbalmente com a Administração Pública.EAs alterações unilaterais impostas pelo Poder Público nos contratos administrativos, dentro das margens legais, geram direito ao equilíbrio econômico-financeiro para o contratado.

Questão 13Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Em nosso sistema constitucional, o princípio da moralidade abrange as seguintes dimensões: I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança. II. A eficiência. III. A probidade administrativa (deveres de honestidade e lealdade). IV. A razoabilidade (expectativa de conduta civilizada, do homem comum, da parte do agente público). Quais estão corretas?

Questão 14Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Respeitando eventual divergência doutrinária, a Lei da Ação Popular discrimina os elementos que integram, com patamares diferentes de importância, os atos administrativos: a competência (ou sujeito), a finalidade, a forma, o motivo e o objeto (ou conteúdo). A respeito desses elementos (ou requisitos), é INCORRETO afirmar que:

AA competência atribuída por lei a uma autoridade é irrenunciável, o que não impede a delegação e a avocação, atos discricionários que exigem a explicitação dos seus motivos.BA finalidade, elemento basilar de todo ato administrativo, é a consecução do interesse público primário e também pode ser considerada como exemplo de princípio administrativo.CA forma é o meio pelo qual o ato administrativo se exterioriza, permitindo que a vontade pública se concretize na realidade administrativa.DO motivo é um requisito presente em todos os atos administrativos, enquanto a motivação, que não surge como dado necessário em todas as decisões administrativas, é também considerada um princípio.EO objeto (ou conteúdo) de um ato administrativo sempre decorrerá de uma decisão discricionária do administrador, mesmo que comprimido pelos limites de escolhas que envolvem critérios técnicos ou científicos.

Questão 15Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela administração pública, previstas na Lei nº 13.460/17, assinale a alternativa correta.

ACada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, com periodicidade semestral, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.BO usuário poderá apresentar manifestação para garantir seus direitos perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, desde que o faça por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, podendo ser exigida a certificação da identidade do usuário.CÉ dever dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos exigir prova nova sobre fato já comprovado em documentação válida, apresentada pelo usuário após o prazo contratual do serviço.DÉ dever do usuário apresentar os documentos cadastrais devidamente autenticados, mediante reconhecimento de firma, para fruição do direito à adequada prestação dos serviços públicos.EA participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços é direito básico do usuário de serviço público.

Questão 16Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, NÃO é apropriado afirmar que:

AÉ formada pelo conjunto de pessoas (ou entidades) administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem como função desempenhar atividades administrativas de maneira descentralizada.BDiante do que é afirmado pela Constituição Brasileira, pode-se admitir a existência de entidades da Administração Indireta vinculadas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.CExiste autorização constitucional no Brasil para a criação de autarquias com o objetivo de exercer atividade econômica em sentido estrito.DAs autarquias, mesmo dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado.EAs empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas com o objetivo de prestar serviço público e/ou exercer atividade econômica em sentido estrito.

Questão 17Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas: 1.A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 2.Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 3.As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. Quais estão corretas?

Questão 18Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado: 1.A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes do nexo de causalidade. 2.A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3.A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não abrange os danos causados a terceiros não usuários do serviço prestado. Quais estão corretas?

Questão 19Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito do tema concessão e permissão no serviço público, sabe-se que esses contratos dependem da realização de processos licitatório e, conforme previsão legal, existem diferentes causas para o encerramento destes vínculos. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

AExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.BConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.CA inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão, respeitando-se procedimentos estabelecidos nos marcos legais existentes.DContempla a lei nacional a possibilidade de rescisão judicial, a ser requerida pela concessionária, diante do inadimplemento contratual pelo Poder Público.EExiste a hipótese de encampação nos contratos de permissão.

Questão 20Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da administração pública indireta e do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as seguintes assertivas: 1.Empresa pública é a entidade com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito público. 2.A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa. 3.Sociedade de economia mista é a entidade com criação autorizada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Quais estão corretas?

Questão 21Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que:

AO servidor estável poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.BO servidor estável poderá ser demitido depois de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.CO servidor em estágio probatório também poderá ser demitido depois de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.DExistindo previsão em lei ordinária municipal, procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá implicar na perda de cargo para servidor estável, respeitando-se sempre a ampla defesa.EAdmite-se, em contexto excepcional, a perda de cargo pelo servidor estável sob o argumento do corte de gastos.

Questão 22Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.BNos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.CCabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.DAdmite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.ENos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.

Questão 23Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

AA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta- convite.BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.CA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.DÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.EDada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.

Questão 24Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.

ANa interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.BA decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.CAfastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.DA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.EA decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Questão 25Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da organização das agências reguladoras, prevista na Lei nº 13.848/2019, analise as seguintes assertivas: 1.A natureza especial das agências reguladoras compreende a sua autonomia funcional, administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos setoriais da administração pública direta. 2.A autonomia administrativa das agências reguladoras inclui a competência para celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor. 3.As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção. Quais estão corretas?

Questão 26Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?

Questão 27Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal: 1.Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade. 2.Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular. 3.Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade. 4.Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

Questão 28Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação ao procedimento licitatório do pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. ( ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. ( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. ( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Questão 29Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. Pode ser revisto pelo Poder Judiciário. As características acima definem o atributo da: