Prefeitura de PortÒo - RSDiversas

Questões de Direito Empresarial (Comercial)

1 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1Prefeitura de PortÒo - RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às Receitas Públicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (---) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária. (---) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Alternativas