Questões de Direito Urbanístico — Prefeitura de Penedo - AL 2010 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Urbanístico

Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que

Aas normas do Plano devem atender às regras e aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), que criou normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser respeitadas por todos os Municípios.Bas normas do Plano prevalecem em relação a quaisquer outras leis locais sobre assuntos de desenvolvimento urbano, exceto normas estabelecidas por leis locais posteriores, aprovadas com o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Cas normas do Plano, por exigência da Constituição federal de 1988, devem ser aprovadas pelo quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Dos Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil habitantes devem ser homologados pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.Eos Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pelo Ministério das Cidades, como condição da transferência de recursos federais para o desenvolvimento urbano.