Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Penedo - AL 2010 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Tributário

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

Aos impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.Bos impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.Cos impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.Dos impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.Eos impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

Questão 2Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.

AA morte do de cujus constitui aspecto material do fato gerador relativo ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação – ITCD.BNo Imposto sobre Importação o fato gerador é a entrada no território nacional, mas, quando se tratar de mercadoria para consumo, a norma o considera ocorrido na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.CNo fato gerador presumido é assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga quando não se realize o fato gerador presumido ou quando houver diferença entre a base de cálculo estimada e a efetivamente aplicada.DA saída a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, constitui fato gerador do ICMS.EOcorre o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Quando existir condição suspensiva desde o momento do seu implemento.

Questão 3Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.

AA União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei.BA União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte.CA União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados.DO fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente.EA União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição.

Questão 4Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

APertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.BNo federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.CPertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.DOcorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.EParte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

Questão 5Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, é errado afirmar:

Ao imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.Bo imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.Ca incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.Do imposto será devido no local da execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.Eo imposto será devido no local no caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Questão 6Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Tributário

Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre

Aassessoria e consultoria em informática.Bserviços de transporte de natureza intermunicipal.Cplanejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.Dserviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.Eserviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários.

Questão 7Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Tributário

Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:

Aa competência tributária pode ser objeto de delegação.Ba competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.Ca capacidade tributária ativa decorre da Constituição.Dem matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.Ea união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.

Questão 8Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel. III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. verifica-se que

AI, II e III estão erradas.Bsomente a I está correta.Csomente I e III estão corretas.Dsomente II e III estão corretas.Esomente II está correta.