Questões de Direito Penal — Prefeitura de Penedo - AL 2010 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Penal

Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais, I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal. II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado. III. Como as temporárias são normas destinadas a reger situações anômalas. IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente. verifica-se que

AII, III e IV são verdadeiras.Bsomente I e II são verdadeiras.Csomente III e IV são verdadeiras.Dsomente II e IV são verdadeiras.Etodas são verdadeiras.

Questão 2Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Penal

Como se consuma o delito de Concussão previsto no artigo 316 do Código Penal?

ACom a mera exigência da vantagem indevida.BQuando a vítima tem conhecimento da exigência idônea da vantagem indevida.CTratando-se de crime material, com o recebimento da vantagem indevida.DIndependente de exigência idônea, quando o funcionário público solicita a vantagem indevida.EIndependente da exigência idônea, quando a vítima tem conhecimento da solicitação da vantagem indevida.

Questão 3Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Penal

Augusto, menor de 18 anos, e Bolivar, inimigos de Carlos, emboscaram este último em um matagal nas proximidades da cidade de Penedo, por volta da meia noite. Atiraram várias vezes e em consequência do tiro deflagrado por Augusto, Carlos veio a falecer. Augusto e Bolivar não se conheciam, por coincidência dispararam suas armas no mesmo momento, sem, no entanto, estarem ajustados. No caso, é correto firmar:

ANão é possível o concurso de pessoas em razão da participação de um inimputável. Na hipótese, Augusto sujeita-se às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e Bolivar deve responder pelo delito de homicídio.BHouve na espécie concurso de pessoas. A participação de um inimputável não desfigura o instituto. Augusto e Bolivar respondem por homicídio.CA hipótese, pela participação de um inimputável, configura caso de Autoria Incerta e os autores do crime devem responder apenas por tentativa de homicídio.DA ausência do liame subjetivo faz desaparecer a figura do Concurso de Pessoas, revelando a chamada Autoria Colateral. Augusto deve responder pelo ato infracional de homicídio, enquanto Bolivar responde por tentativa.EA hipótese configura caso de Autoria Mediata. Somente Bolivar, por ser imputável, deve responder pelo crime existente.