Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Penedo - AL / Diversas

Questão 1Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):

AAssembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.BTribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.CAssembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.DAssembleia Legislativa.ETribunal de Contas do Estado.

Questão 2Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

Fazem parte dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1°, CF):

Aa dignidade da pessoa humana, a cidadania, a liberdade religiosa e o pluralismo político.Ba dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania e a liberdade religiosa.Ca dignidade da pessoa humana, a soberania, a igualdade entre os sexos e a igualdade racial.Da dignidade da pessoa humana, a soberania, o valor social do pleno emprego e o pluralismo político.Ea dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Questão 3Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

Amedidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.Bleis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.Cmedidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.Dleis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.Eatos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.

Questão 4Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

Asujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.Bsujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.Csujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.Dsujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.Esujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.

Questão 5Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

Classificando-se a Constituição brasileira de 1988 de acordo com os diferentes modelos que surgiram na história constitucional mundial, trata-se de uma Constituição

Aformal, pactuada, flexível e pluralista.Bdemocrática, rígida, sintética e liberal.Cdemocrática, rígida, analítica e dirigente.Dformal, flexível, pluralista e liberal.Eformal, democrática, flexível e dirigente.

Questão 6Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

O próprio texto da Constituição brasileira estabelece uma vinculação obrigatória de recursos financeiros da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, na(s) seguinte(s) área(s):

Aeducação.Beducação e saúde.Ceducação, saúde e segurança pública.Deducação, saúde, segurança pública e proteção da criança e do adolescente.Eeducação, saúde, segurança pública, proteção da criança e do adolescente e proteção do meio ambiente.

Questão 7Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:

Aa interpretação conforme a Constituição e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.Ba declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.Ca interpretação pela unidade da Constituição e a interpretação conforme a Constituição.Da interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.Ea interpretação pela unidade da Constituição e a proibição do retrocesso constitucional.

Questão 8Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

Ao Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.Bo Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.Co Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.Da prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.Ea Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

Questão 9Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que

Aa lei federal pode obrigar um Município com população acima de 20.000 (vinte mil) a criar um Conselho do Meio Ambiente.Ba lei federal pode obrigar um Município com população acima de 5.000 (cinco mil) a criar uma Secretaria do Meio Ambiente, integrada à Administração direta.Ca lei federal pode obrigar um Município de qualquer número de habitantes a criar um órgão de proteção ao meio ambiente, integrada à Administração indireta.Da lei federal pode obrigar Municípios com população acima de um milhão de habitantes a criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente.Ea lei federal pode condicionar a concessão de verbas da União à criação prévia de um Conselho do Meio Ambiente para Municípios com qualquer número de habitantes, inclusive capitais de Estado.