Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Penedo - AL 2010 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Administrativo

No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.

AEquiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.BNão cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.CNão se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.DA inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.ENa hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade.

Questão 2Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Administrativo

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

AProibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.BDever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.CDever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .DProibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.EVedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.

Questão 3Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Administrativo

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é

representação do fenômeno conhecido como

Questão 4Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?

AEle decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.BEle decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.CEle decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.DEle decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.EEle decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Questão 5Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

AA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.BPara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.COs entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.DO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.EOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Questão 6Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Administrativo

A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciamento dos seguintes atos:

Aexistência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.Bavaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.Cexistência de interesse público devidamente justificado e licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.Ddependerá de avaliação prévia e de licitação.Eexistência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

Questão 7Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

ANo processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.CTerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.DÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.ENão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Questão 8Prefeitura de Penedo - AL·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.

AO direito constitucional de greve dos servidores públicos deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei Federal n.º 7.783/89, lei que trata da greve dos trabalhadores em geral, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.BAs greves de âmbito local ou municipal realizadas por servidores públicos do Estado-Membro serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça.CO Tribunal de Justiça do Estado é competente para apreciar e julgar medidas cautelares relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis do Estado- Membro, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com a greve.DAs greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça, conforme se trate de greve de servidores públicos municipais.EAs greves realizadas por servidores públicos municipais serão dirimidas pelo Juiz de Direito competente, nos termos dos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias.