Questões de Serviço Social — Prefeitura de Paulista - PE 2014

Sobre a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, classifique as afirmações abaixo como Verdadeiras (V ) ou Falsas ( F ). ( ) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar. ( ) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. ( ) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. ( ) A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida quando reconheça, na sentença, estar provada a inexistência do fato. ( ) O prazo máximo para a conclusão do procedimento de averiguação do ato infracional será de quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual, por pedido fundamentado da autoridade policial. Está CORRETA a sequência indicada na alternativa

Segundo a legislação brasileira, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver, de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Sobre os alimentos, analise as assertivas abaixo: I. Os alimentos serão fixados na proporção das necessidades daquele que precisa e dos recursos daquele que é obrigado a prestá-los. II. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. III. O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação, constante em sentença, de prestar alimentos ao cônjuge credor, tendo em vista o estabelecimento da nova família e a consequente mudança da condição financeira daquele. Está(ão) CORRETA(S )

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000, durante o Encontro Nacional ocorrido na cidade de natal, no Rio Grande do Norte. Sobre o plano, é INCORRETO afirmar que

Uma das etapas do programa BPC na Escola é o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelos técnicos do(da)

Iamamoto (2008) ressalta a necessidade de um novo perfil profissional que tenha por base competência crítica. Esse profissional deve ser capaz de pensar, analisar, pesquisar e decifrar a realidade a partir de uma atitude investigativa que deve perpassar o seu cotidiano. Sobre a prática da pesquisa em serviço social, é INCORRETO, apenas, o conteúdo contido na alternativa

Com o crescente envelhecimento da população, tem-se aumentado a permanência das pessoas idosas no seio da família moderna. Sobre essa população, dispõe a Constituição Federal que

Para sua operacionalização, o Sistema Único da Assistência Social faz uso de diversas estratégias, incluindo a implantação de alguns programas específicos. Sobre esses Programas, analise os itens abaixo: I. O objetivo do Plano Brasil Sem Miséria é manter a renda e as condições de bem-estar da população. II. Para operacionalização do programa BPC (Benefício de Prestação Continuada ) Escola, é firmado um termo de adesão pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal. III. O BPC Escola tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários ou não do BPC. IV. O Plano Brasil Sem Miséria atua em dois eixos: acesso a serviços e garantia de renda. Está(ão) CORRETO(S )

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO constitui infração administrativa

O fumo é considerado pela Organização Mundial da Saúde - OMS como uma das principais causas preveníveis de morte em todo o mundo. Entretanto, o cenário traçado pelo órgão é de epidemia global, já que o tabaco mata quase 6 milhões de pessoas todos os anos. Com relação ao tema tabagismo, é INCORRETO afirmar que

A discussão sobre interdisciplinaridade é pautada por muitas polêmicas e entendimento conceitual de matrizes variadas. Analise os itens abaixo a partir da corrente do serviço social que pensa a interdisciplinaridade de forma crítica: I. Na teoria da interdisciplinaridade, a proposta de superação da fragmentação do saber apresenta um caráter marcadamente subjetivo. II. Consagrados autores do serviço social apontam restrições ao termo interdisciplinaridade, por considerá-lo uma possibilidade de re-funcionalização da divisão social e técnica do trabalho. III. A perspectiva interdisciplinar, enquanto um constructo metodológico que integra saberes, apresenta potencial de transformação. IV. A interdisciplinaridade, na sua vertente colaborativa ou democratizante, contradiz organicamente a lógica do capital. Está(ão) CORRETO(S )

A Lei 8.662, de 1993 regulamenta o exercício profissional do Assistente Social, estabelecendo as competências e as atribuições privativas. Das alternativas abaixo, qual se constitui competência do/a Assistente Social?

Para Baptista (2007), a dimensão política do planejamento decorre do fato de que ele é um processo contínuo de tomadas de decisões, inscritas nas relações de poder, o que caracteriza ou envolve uma função política. De acordo com a autora sobre o processo de planejamento, é CORRETO afirmar que

Sobre as Entidades de Atendimento, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional sobre o Álcool contém princípios fundamentais à sustentação de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais à saúde e à vida, causados pelo consumo dessa substância, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população brasileira. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo: I. O acesso e recebimento de informações sobre os efeitos do uso prejudicial de álcool e sobre a possibilidade de modificação dos padrões de consumo e de orientações voltadas para o seu uso responsável é direito de todos os consumidores. II. Compete ao Governo, com a colaboração da sociedade, a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas, como transportes, ambientes de trabalho, eventos de massa e em contextos de maior vulnerabilidade. III. Para os efeitos dessa Política, é considerado bebida alcoólica aquela que contiver 0,5 grau GayLussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou acima de 0,5 grau Gay-Lussac. IV. Utilizar a lógica ampliada do conceito de redução de danos como referencial para as ações políticas, educativas, terapêuticas e preventivas relativas ao uso de álcool, em todos os níveis de governo, é uma das diretrizes da Política Nacional sobre o Álcool. Está(ão) CORRETA(S )

O antigo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), vinculado ao Ministério da Educação e Saúde, era composto por notáveis estudiosos da área que dialogavam com entidades sociais sobre os mais pobres. Não havia uma relação democrática ou a presença da voz de usuários. O atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sofreu importantes mudanças em relação àquela antiga formação. Sobre o CNAS, analise as assertivas abaixo: I. É instância deliberativa de caráter permanente, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. II. É composto por vinte membros e seus respectivos suplentes, divididos de forma paritária entre representantes do governo e da sociedade civil. III. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

IV. Seu Presidente é eleito dentre seus membros para um mandato de um ano, não sendo permitido recondução. V. Compete ao CNAS aprovar a Política Nacional de Assistência Social. Estão CORRETAS

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS estabelece diretrizes para a Política Nacional de Capacitação, a qual define que

De acordo com o declarado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento, classifique

como “linha de ação" ou “diretriz" os itens da coluna abaixo: Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Darwin e Malthus consideram que as pessoas deveriam ser punidas pela sua imprevidência, pois condenam o Estado a assumir uma responsabilidade pela proteção social a elas devida. No entanto, não é esse o posicionamento da doutrina brasileira que reconhece, no Estado, o dever de prover a Assistência daqueles que dela necessitam. Sobre a Assistência Social no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

“Crack, é possível vencer” é o programa lançado pelo Governo Federal com a finalidade de prevenir o uso e promover a atenção integral ao usuário de crack bem como enfrentar o tráfico de drogas. Sobre esse Programa, classifique as afirmações a seguir como Verdadeiras (V ) ou Falsas (F ). ( ) Tem por objetivo aumentar a oferta de serviços de tratamento e atenção aos usuários e seus familiares, reduzir a oferta de drogas ilícitas por meio do enfrentamento ao tráfico e às organizações criminosas e promover ações de educação, informação e capacitação. ( ) As ações são organizadas em seis eixos temáticos. ( ) Caberá aos estados, municípios e DF a instalação de instâncias de gestão integrada do programa em âmbito local por

meio de comitês, que articulem as áreas de segurança, saúde, assistência social, educação, entre outras, para o planejamento, execução e avaliação das ações. ( ) O eixo Autoridade tem como objetivo a redução da oferta de drogas ilícitas no Brasil, tanto no âmbito nacional como local. ( ) Democratização do acesso e da utilização dos espaços e serviços públicos é uma das diretrizes do programa. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Sobre o Conselho Tutelar, analise as assertivas abaixo: I. É órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. II. Seus membros devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residir no município sede do Conselho. III. Tem como uma de suas atribuições o assessoramento do Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. Suas decisões poderão ser revistas por órgão superior da administração pública local. V. São impedidos de servir no mesmo Conselho o cônjuge ou companheiro bem como parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o sexto grau. Estão CORRETAS