Questões de Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta.

Com referência ao tratamento acústico de um ambiente, é correto afirmar:

A respeito dos critérios de dimensionamento das estruturas de aço, é correto afirmar:

Em análise estrutural pelo método das deformações, é correto afirmar:

Para o dimensionamento de um projeto de estruturas de madeira, é correto afirmar:

Para o cálculo de deformação numa estrutura isostática devido a uma variação uniforme de temperatura, podemos substituir a estrutura dada por outra qualquer, desde que:

O Código de Obras e Edificações do município de Palhoça (SC) define o prazo de validade da aprovação de um projeto em quantos meses?

Com relação ao estudo das estruturas de fundação, em concreto armado, é correto afirmar:

A respeito da coberturas das edificações, é correto afirmar:

Como é definido o número médio de anos em que, para uma mesma duração de precipitação pluviométrica, uma determinada intensidade é igualada ou ultrapassada apenas uma vez?

Para o município de Palhoça (SC), segundo a legislação municipal, no sistema viário interno dos condomínios residenciais unifamiliares as vias de acesso deverão ser pavimentadas e não possuir pista de rolamento com largura inferior a:

Analise o texto abaixo, com relação à lei de zoneamento do município de Palhoça (SC). Nos condomínios residenciais unifamiliares, as áreas de uso comum terão a proporção mínima de _______ da área total. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O Código de Obras e Edificações do município de Palhoça (SC) estabelece que nas confeitarias e padarias, onde existe compartimento para despensa ou depósito de matéria prima, o fabrico de pão, massas, doces e confeitos deverá satisfazer as condições dos compartimentos de permanência transitória estabelecidos por lei e ter área mínima de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:

Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça. O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:

Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Palhoça/SC e a instituição do IPPA (Lei nº 2971/2008 e Lei nº 1320/2001) verifique as assertivas e assinale a correta. I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA. II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001. III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administradas e pagas pelo IPPA. IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida em Lei, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.

A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020 (estrutura administrativa do IPPA), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

Leia o texto abaixo, analise as questões e assinale a sequência correta. O servidor devidamente nomeado tomará posse, manifestando, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, através da assinatura do respectivo Termo de Posse pela autoridade competente e pelo servidor empossado.

Em anexo ao Termo de Posse será acostado instrumento de Declaração de Bens e Valores que constituem o patrimônio do candidato aprovado em concurso. Neste deverá constar: I. Nome completo, número do CPF e o número da Carteira de Identidade. II. Descrição detalhada de todos seus bens imóveis em qualquer localidade. III. Descrição de todos os meios de transportes automotores, de passeio ou não, que o servidor possua, exceto embarcações e aeronaves. IV. Cópia da última declaração de imposto de renda, ainda que possua condição de contribuinte isento. A sequência correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Complementar 291, de 28 de dezembro de 2020:

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

Leia o texto abaixo, analise as questões e assinale a sequência correta. O servidor devidamente nomeado tomará posse, manifestando, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, através da assinatura do respectivo Termo de Posse pela autoridade competente e pelo servidor empossado. Em anexo ao Termo de Posse será acostado instrumento de Declaração de Bens e Valores que constituem o patrimônio do candidato aprovado em concurso. Neste deverá constar: I. Nome completo, número do CPF e o número da Carteira de Identidade. II. Descrição detalhada de todos seus bens imóveis em qualquer localidade. III. Descrição de todos os meios de transportes automotores, de passeio ou não, que o servidor possua, exceto embarcações e aeronaves. IV. Cópia da última declaração de imposto de renda, ainda que possua condição de contribuinte isento. A sequência correta é:

A Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 IPPA - regulamenta e define o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Palhoça, assim leia as questões abaixo e assinale a sequência correta. I. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo serão administradas e pagas pelo IPPA. II. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor parcial dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos que percebem seus proventos de aposentadoria pagos diretamente pelo Tesouro Municipal. III. Os pensionistas que na data da Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 percebem seus proventos de pensão por morte, pagos diretamente pelo Tesouro Municipal devem ser integrados ao IPPA, que efetivará a manutenção e o pagamento dos beneficiários. IV. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal A sequência correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Complementar 291, de 28 de dezembro de 2020:

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta: