Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Palhoþa - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AAos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.BCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.CAo Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.DAos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.ENo recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Questão 2Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é causa de perda dos direitos políticos: 1- Recusa imotivada de cumprimento de obrigação. 2- Condenação penal com sentença transitada em julgado. 3- Condenação por improbidade administrativa. 4- Perda da nacionalidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

AÉ correta apenas a afirmativa 3.BÉ correta apenas a afirmativa 4.CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Questão 3Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AO preâmbulo constitucional reveste-se de cará- ter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.BAs normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.CO Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.DAs normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrário, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.EAs normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Questão 4Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição Federal de 1988.

ADogmática, rígida, formal, sintética e dirigente.BMaterial, outorgada, sintética, flexível e costumeira.CAnalítica, formal, promulgada, escrita e histórica.DPromulgada, dogmática, rígida, analítica e formal.EFormal, material, promulgada, sintética e dirigente.

Questão 5Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

Podemos afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Baseado nesta afirmativa, assinale a alternativa correta:

ASão de relevância de ordem privada as ações e serviços de saúde.BCabe à iniciativa privada dispor, nos termos da lei, a regulamentação, fiscalização e controle das ações de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito público.CA assistência à saúde possui restrições de ordem técnica e comercial à iniciativa privada.DO governo deve implementar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Questão 6Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

Podemos afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Baseado nesta afirmativa, assinale a alternativa correta:

ASão de relevância de ordem privada as ações e serviços de saúde.BCabe à iniciativa privada dispor, nos termos da lei, a regulamentação, fiscalização e controle das ações de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito público.CA assistência à saúde possui restrições de ordem técnica e comercial à iniciativa privada.DO governo deve implementar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Questão 7Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, segundo o artigo 198 da Constituição Federal Brasileira de 1988:

AO sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, com recursos da iniciativa privada.BDescentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.CExecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.DIncrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Questão 8Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

Podemos afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Baseado nesta afirmativa, assinale a alternativa correta:

ASão de relevância de ordem privada as ações e serviços de saúde.BCabe à iniciativa privada dispor, nos termos da lei, a regulamentação, fiscalização e controle das ações de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito público.CA assistência à saúde possui restrições de ordem técnica e comercial à iniciativa privada.DO governo deve implementar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Questão 9Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, segundo o artigo 198 da Constituição Federal Brasileira de 1988:

AO sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, com recursos da iniciativa privada.BDescentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.CExecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.DIncrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Questão 10Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, segundo o artigo 198 da Constituição Federal Brasileira de 1988:

AO sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, com recursos da iniciativa privada.BDescentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.CExecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.DIncrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Questão 11Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Constitucional

No que diz respeito a forma de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA:

AOs valores devidos ao RPPS, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma parcelada e sendo permitida a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.BO RPPS terá caráter contributivo e comunitário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.CA alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 13% (treze por cento).DConstituem fontes de financiamento do RPPS as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.

Questão 12Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Constitucional

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao RPPS:

AO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.BNa hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá ser mudado o tipo de regime, de acordo com ente federativo de origem.CÉ permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.DO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 70 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade máxima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Questão 13Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Constitucional

No que diz respeito a forma de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA:

AOs valores devidos ao RPPS, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma parcelada e sendo permitida a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.BO RPPS terá caráter contributivo e comunitário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.CA alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 13% (treze por cento).DConstituem fontes de financiamento do RPPS as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.

Questão 14Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2022Direito Constitucional

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao RPPS:

AO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.BNa hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá ser mudado o tipo de regime, de acordo com ente federativo de origem.CÉ permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.DO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 70 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade máxima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.