Questões de Direito Civil — Prefeitura de Palhoþa - SC 2014 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

AOs bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de ususcapião.BNão perdem o caráter de bem móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem posteriormente.CO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.DConsideram-se benfeitorias voluptárias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.ESão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

Questão 2Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

AA validade da declaração de vontade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.BA manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.CA escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que versem sobre direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.DOs negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos devem ser interpretados de forma estrita.EO silêncio de uma das partes não poderá ser interpretado como anuência ao negócio jurídico, devendo sempre haver manifestação formal do interessado.

Questão 3Prefeitura de Palhoþa - SC·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

ATêm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.BO titular de direito eventual dependente do implemento de condição suspensiva não é legitimado a praticar atos destinados a defendê-lo.CEnquanto não verificada a condição suspensiva, vigorará o negócio jurídico, podendo o titular exercer a plenitude do direito por ele estabelecido.DO encargo inicial, quando expressamente imposto no negócio jurídico pelo disponente, suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.ESobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito dela decorrente, e quando aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, deverão ser desfeitos todos os atos já praticados.