Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Ouro Branco - RN 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente

Aa transação e a compensação.Ba prescrição e a isenção.Ca remissão e a anistia.Da pagamento e a moratória.Ea isenção e a remissão.

Questão 2Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração

Ase o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2017, o termo inicial do prazo de decadência será 1° de janeiro de 2019.Bse o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2018, o termo inicial do prazo de decadência será 1° de janeiro de 2019.Cse o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2020, o termo inicial do prazo de decadência será 31 de dezembro de 2020.Dse o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2021, não se pode falar em termo inicial do prazo de decadência.Ese o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2022, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2025.

Questão 3Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte

Anão pode obter nenhum tipo de certidão, seja negativa, seja positiva com efeito de positiva.Bpode obter uma certidão negativa de débitos.Cpode obter uma certidão positiva com efeito de negativa.Dpode conseguir uma certidão negativa, com efeito de positiva.Epode obter tanto uma certidão negativa, como uma certidão positiva com efeito de negativa.

Questão 4Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional,

Ao adquirente de um imóvel nunca é responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel.Bem qualquer situação, o adquirente do fundo de comércio, é responsável de forma integral pelos tributos devidos pelo alienante.Co adquirente só é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem por ele adquirido se houver concordância expressa do alienante, devidamente homologada pela autoridade administrativa.Dde regra, o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre esse imóvel.Eem qualquer situação, o adquirente de um imóvel é substituto tributário, relativamente ao imóvel adquirido pelos seus pais.

Questão 5Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

A Constituição

Aprevê expressamente os casos de isenção tributária.Bprevê expressamente o instituto da substituição tributária, denominada pela doutrina de "substituição para frente" ou "progressiva".Cprevê expressamente apenas os casos de alíquota zero.Dprevê expressamente o princípio da anterioridade, mas não prevê expressamente o princípio da vedação ao confisco.Eprevê expressamente o princípio da legalidade, mas não prevê as imunidades.

Questão 6Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

São tributos pertencentes ao Distrito Federal

Aapenas os impostos estaduais.Bos impostos estaduais e os municipais.Capenas os impostos municipais.Dos impostos federais.Eos empréstimos compulsórios.

Questão 7Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,

Aos atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.Btratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente desconstituída, nos termos de direito aplicável.Ctratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.Dos atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento de seu implemento.Eos atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento da constituição do respectivo crédito tributário.

Questão 8Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional:

AInterpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.BA lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.COs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.DDo emprego da analogia poderá resultar a exigência de tributo não previsto em lei.EDo emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

Questão 9Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo se depreende da Constituição federal:

AO Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e ouso do imóvel.BO Imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve obedecer ao princípio da não cumulatividade mas não se lhe impõe o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto.CO Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é informado pelo princípio da não-cumulatividade.DO Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) não pode adotar os critérios da generalidade e da universalidade.EOs territórios têm competência para instituir impostos estaduais.

Questão 10Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário N acionai: I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária. II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário. III -As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário. Conclui-se que

Anenhuma das proposições são verdadeiras.Bapenas a proposição II é verdadeira.Capenas a proposição III é verdadeira.Dtodas as proposições são verdadeiras.Eapenas a proposição I é verdadeira.

Questão 11Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Assinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da no v ente na (anterioridade nonagesial):

AEmpréstimos compulsórios.BImposto sobre a importação.CImposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.DImposto sobre a propriedade de veículos automotores.EImposto sobre produtos industrializados.

Questão 12Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Nos termos da Lei complementar no 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,

Ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de comunicação.Bo Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide sobre as receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis.Co Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transporte interestadual.Do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide na prestação de serviços em relação de emprego.Eo Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transportes intermunicipais.

Questão 13Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Tributário

Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições: I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do País. III- E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Conclui-se que

Asão verdade iras apenas as proposições I e II I.Btodas as proposições são falsas.Csão verdadeiras apenas as proposições I e II.Dtodas as proposições são verdadeiras.Esão verdadeiras apenas as proposições lI e III.