Questão 1Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Processual CivilMarque a assertiva ERRADA:AlternativasADe acordo com o NCPC (Lei no 13_ 105/2015) os Municípios deverão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo_BA conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.CA arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade_DDe acordo com a Lei n° 13.105/2015, na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais, devendo o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, excetuando-se, apenas, os que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça_EO membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções_ResponderDica da IA