Questões de Direito Previdenciário — Prefeitura de Ouro Branco - RN 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Previdenciário

Quanto ao Benefício Previdenciário de Aposentadoria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

AA aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade se de sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que deve ser garantida ao em pregado a indenização prevista na legislação trabalhista_BJosé, com 63 anos de idade, perdeu o emprego há oito meses e não conseguiu retomar ao mercado de trabalho, perdendo, por isso, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, apesar de ter contribuído por 21 anos_ Nessa situação hipotética, José poderá requerer o benefício de aposentadoria por idade pelo fato de ter contribuído por tempo superior à carência_CO contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de emprego, não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição_DEm regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 (cento e vinte) contribuições mensais_EUma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, sem mulher_

Questão 2Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Previdenciário

Sobre o custeio da Seguridade Social, marque a alternativa CORRETA:

AConstitui receita da seguridade soe ial5 0% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita FederalBA Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais_CAs contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no Regime Geral de Previdência SocialDAs contribuições sociais incidem sobre o benefício previdenciário da pensionista de trabalhador falecido que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.ENão é possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social além daquelas previstas na Constituição Federal, ainda que por Lei Complementar_

Questão 3Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Previdenciário

Quanto aos Princípios que regem os Benefícios Previdenciários (Lein°8.212/91 ), é CORRETO afirmar:

ASegundo o Princípio da Previdência Complementar Facultativa, esta será custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias_BO valor mensal de todo e qualquer benefício previdenciário não pode ser inferior a um salário mínimo_CA seletividade e distributividade das prestações é princípio que se reporta precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, sejam priorizadas as maiores necessidades sociais_DDe acordo com o Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais, os benefícios deferidos aos rurais terão valor inferior aos benefícios concedidos aos urbanos_EDentre os benefícios que regem a Previdência Social, não existe a garantia da preservação real do valor real dos benefícios_

Questão 4Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Previdenciário

No tocante aos Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

AEm se tratando de auxílio reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da Constituição Federal, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão_BSerá devido o auxílio-acidente ao segurado se este sofrer perda total e definitiva da capacidade para o trabalho_CO em pregado incapacitado tem parariam ente para o trabalho em razão de acidente do trabalho tem direito ao auxílio acidente, a partir do 16° dia do afastamento das atividades, no percentual correspondente a 91% do salário de benefício, nunca inferior ao valor do salário mínimo _DA pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade_EO auxílio acidente tem caráter indenizatório, ao contrário do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, que têm caráter substitutivo do salário do segurado_

Questão 5Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Previdenciário

No tocante à Lei de Assistência Social (Lei no 8.742/1993) é CORRETO afirmar:

AO requisito da renda familiar 'per capita' a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei n° 8.74211993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impedi ente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para com provar a condição de miserabilidade da família_BAs ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.CConstitui um dos objetivos da assistência social a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei_DA Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.EA assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição_

Questão 6Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Previdenciário

Sobre a prescrição e de cadência, no âmbito do R e gim e de Previdência Social, marque a alternativa CORRE TA:

AApós analisar o procedimento administrativo apresentado por :Marina, na condição de representante de Hugo, menor impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Hugo, de pensão por morte do seu genitor_ Nesta situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação_BNo caso de efeitos patrimoniais contínuos o prazo de cadencia! contar -se -á da percepção do primeiro pagamento_CO direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé_DÉ de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação_EA prescrição e a decadência de crédito previdenciário não são matérias que deverão ser regulamentadas por meio de Lei Complementar.

Questão 7Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Previdenciário

Quanto aos Dependentes e Segurados do Regime Geral da Previdência Social, marque a alternativa CORRETA:

A:Marta, segurada da previdência social na qualidade de empregada, é solteira, não tem filhos e seus pais já faleceram_ Nesta situação, :Marta poderá designar um menor impúbere, com quem tenha muita afinidade, para ser seu dependente, bastando, para isso, declarar, por escrito, sua intenção junto a qualquer agência da Previdência Social.BTendo o falecido, na data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria, seus dependentes terão direito à pensão por morte_CConsidere que Célia mantenha União Estável com João, segurado da Previdência Social. Nesta situação, Célia é considerada, para fins previdenciários, dependente_DA mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente_EÉ impossível a cobertura previdenciária para casais homoafetivos, ou seja, em matéria previdenciária o conceito de companheirismo não inclui o dependente dom esmo sexo_

Questão 8Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Previdenciário

Sobre Benefícios Previdenciários do R e gim e Geral de Previdência Social, marque a al tema ti v a CORRETA:

AO segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade_ Não cessará esse benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência_BO auxílio doença não será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social com doença preexistente e a invocar para a concessão do benefício, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão da doença.CQuando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, somente um tem direito ao salário- família_DÀ segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias_ À que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro e oito anos, por trinta dias_ENo caso de segurada em pregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário maternidade não poderá superar o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Questão 9Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Previdenciário

Quanto aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

AO exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social como empregado, ainda que seja vinculado a regime próprio de previdência social.BO menor aprendiz é enquadrado na categoria de segurado facultativo_CÉ vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração_DO aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade e ficará sujeito às contribuições legais para custeio da seguridade socialEJoão explora diretamente atividade de extração mineral, garimpo, em caráter temporário e de forma não contínua._ Nessa situação, considerando a legislação previdenciária em vigor, João é considerado segurado especial da Previdência Social.