Questões de Direito Empresarial (Comercial) — Prefeitura de Ouro Branco - RN / Diversas

Questão 1Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Em presa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

Acujo titular ou sócio participe com 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, e que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.Bque seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Brasil.Cde cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da mencionada Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a em presa de pequeno porte.Dde cujo capital participe outra pessoa jurídica.Ecujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.